Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 09/03/2011

Processo: 21074/2011

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Jesus Martins

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Excelentíssimo Promotor de Justiça, Curador do Meio Ambiente, Dr. Marcus Túlio Alves Nicolino, da MOÇÃO DE APELO para que, dentro das importantes atribuições da sua competência, envide esforços no sentido de atuar junto ao Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais - DEPRN - e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA -, com o fim de se fazer cumprir as legislações existentes relacionadas com a recuperação e manutenção dos 20% da reserva legal necessária no território deste município.


Sessão: 7ª Sessão Ordinária de 2011

Data: 21/03/2011

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADA

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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