Votação - Moção Nº 24/2011
Data: 13/04/2011
Processo: 21301/2011
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Poder Executivo Federal, através da Presidenta Dilma Rousseff e dos Ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Carlos Lupi (Trabalho), e à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente, Líderes de Partido e membros das Comissões Permanentes, da MOÇÃO DE APELO para que, seja por meio do PL nº 6111/2009 ou por iniciativa do próprio Poder Executivo, envidem esforços no sentido de agilizar a necessária lei federal que regulamenta a Emenda nº 63/2010 - altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Solicita, ainda, que a presente moção seja encaminhada ao Departamento Municipal de Saúde, para que informem os agentes comunitários sobre o teor desta iniciativa, e, por e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa.
Sessão: 12ª Sessão Ordinária de 2011
Data: 25/04/2011
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Antonio Sampaio | A favor | |
| Carlos Alberto Costa | A favor | |
| Jesus Martins | A favor | |
| José Baptista de Carvalho Neto | A favor | |
| Nelson Sanchez Filho | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Rodrigo da Silva | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | PSD | A favor |
| Valdeci Ramos de Castro | A favor |