Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 27/05/2011

Processo: 21512/2011

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Antonio Sampaio

Assunto: Requer à Mesa o encaminhamento deste ao Prefeito Municipal para que, baseado no Ofício nº 133/2010 - Adm/DEMEC-jf anexado ao OEP/722/2010/na em resposta ao Requerimento nº 90/2010, com os órgãos competentes, dentre os quais o Departamento Jurídico, nos inteire sobre a situação da Lei nº 3172/2002, que institui o "Programa Preservar" de valorização e conservação do patrimônio histórico municipal, quanto à sua regulamentação, prevista no art. 8º, e outras ações que impliquem na sua implementação ou, em caso contrário, a serem adotadas pelo Executivo para efetivamente solucionar a questão.


Sessão: 17ª Sessão Ordinária de 2011

Data: 06/06/2011

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO - VER. RODRIGO AUSENTE DA SESSÃO

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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