Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 21/09/2011

Processo: 22112/2011

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos competentes, nos informe qual a situação da Lei Municipal nº 3656/2007, que dispõe sobre afixação de placa esclarecendo o público consumidor sobre a cobrança de couvert artístico e de gorjeta, quanto à regulamentação prevista no Art. 3º e à sua efetiva implantação.


Sessão: 28ª Sessão Ordinária de 2011

Data: 26/09/2011

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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