Votação - Requerimento Nº 9/2012
Data: 22/02/2012
Processo: 22748/2012
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Jesus Martins
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Jurídico e a Coordenadora da Vigilância Sanitária para que nos informem qual a situação atual da Lei Municipal n. 3.343/2003, que autoriza farmácias e drogarias a comercializar os artigos que especifica, quanto à sua eficácia perante a Lei n. 5.991/73 e as normas em vigor baixadas pela ANVISA, e, também, como o órgão municipal competente vem realizando a fiscalização da comercialização de produtos correlatos nesses estabelecimentos.
Sessão: 4ª Sessão Ordinária de 2012
Data: 27/02/2012
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO - VERS. SENSEI E PAULO AUSENTES DO PLENÁRIO
A favor: 7
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Antonio Sampaio | A favor | |
| Carlos Alberto Costa | A favor | |
| Jesus Martins | PV | A favor |
| José Baptista de Carvalho Neto | A favor | |
| Nelson Sanchez Filho | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | Ausente | |
| Rodrigo da Silva | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | A favor | |
| Valdeci Ramos de Castro | Ausente |