Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 18/07/2012

Processo: 23467/2012

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio técnico dos órgãos municipais sob sua responsabilidade, nos inteire das ações já adotadas ou a se adotar referentes à regulamentação prevista no parágrafo único do art. 147 da Lei Complementar nº 43/2006, para os instrumentos de política urbana que produzem receitas ou demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal, onde deve ser incluído o controle social, os valores e a sua respectiva destinação.


Sessão: 21ª Sessão Ordinária de 2012

Data: 06/08/2012

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: APROVADO(A)

Observações: Aprovado

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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