Votação - Requerimento Nº 45/2012
Data: 19/09/2012
Processo: 23696/2012
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Alberto Costa
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos esclareça sobre questionamentos em relação ao serviço de inspeção municipal criado na Lei nº 2439/1995, que também regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos do art. 23, incisos II e VIII da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal nº 7889/1989, cabendo ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, através do seu Serviço de Inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas e impor as penalidades previstas no seu art. 7º.
Sessão: 28ª Sessão Ordinária de 2012
Data: 24/09/2012
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 1
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Antonio Sampaio | A favor | |
| Carlos Alberto Costa | PV | A favor |
| Jesus Martins | A favor | |
| José Baptista de Carvalho Neto | Ausente | |
| Nelson Sanchez Filho | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Rodrigo da Silva | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | A favor | |
| Valdeci Ramos de Castro | A favor |