Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 25/09/2012

Processo: 23738/2012

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Solicita à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que dê ciência à Bancada Nacional do TRC - Transporte Rodoviário de Carga, sob a coordenação do Deputado Nelson Marquezelli, da MOÇÃO DE RECONHECIMENTO pela importância do seu trabalho no acompanhamento das justas reivindicações apresentadas pelos caminhoneiros, através do Movimento União Brasil Caminhoneiro, com o fim de, fundamentando-se nas considerações deste documento, se promover a necessária revisão da Lei nº 12.619, que regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportadores autônomos.


Sessão: 30ª Sessão Ordinária de 2012

Data: 08/10/2012

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: APROVADO(A)

Observações: Aprovada

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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