Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 22/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro que especifica. (Casa da Criança Irmã Crucifixa, etc.)

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Documento: Requerimento Nº 39/2006

Assunto: REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que envie a esse Legislativo as seguintes informações referentes à proposta de municipalização da gestão da área de 45 alqueires do Horto Florestal do Estado, segundo consta em matéria veiculada em imprensa local, na ocasião da visita do Secretário da Agricultura ao nosso município.

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Documento: Moção Nº 29/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência aos Membros da Guarda Civil Municipal de Bebedouro e das Polícias Civil e Militar, que atuaram no Sambódromo nas quatro noites de Carnaval, através de seus respectivos Comandantes, o Sr. Antônio Hernani Guimarães Teixeira, o Delegado Seccional Dr. José Eduardo Vasconcelos e o Cap. Paulo César da Silva, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela forma brilhante como desempenharam o seu nobre trabalho de promover a segurança do próprio público e dos cidadãos presentes, nas festividades do Carnaval deste ano no Sambódromo Municipal, colaborando essencialmente para que, apesar da grande concentração humana no local, o evento transcorresse com sucesso, na mais perfeita ordem e harmonia.

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Documento: Requerimento Nº 40/2006

Assunto: Requer que oficie ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Dr. Suhail Ismael, para que nos informe sobre as vantagens na utilização de equipamentos denominados "eliminadores de ar" nas tubulações da rede de abastecimento de água, qual o custo médio deste tipo de equipamento no mercado, qual a possibilidade de se viabilizar o seu uso no nosso município e, no caso de se tratar de equipamento inseguro, como a autarquia vem ou pode atuar junto ao consumidor a fim de instruí-lo de como deve proceder para que não arque com custos desnecessários e evitáveis em ocasiões favoráveis ao surgimento de bolhas de ar na tubulação.

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Documento: Moção Nº 28/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, assim como aos Membros das Comissões Permanentes e aos Lideres de Partido da referida Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 6365/2005, que altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo a não obrigatoriedade do seguro obrigatório (DPVAT - Danos Pessoais provocados por Veículos Automotores) para quem já possui seguro privado para acidentes com cobertura para morte, invalidez permanente e despesas médicas, pois, atualmente apensado ao Projeto de Lei nº 2001/1999 pela equivalência da proposta, encontra-se sujeita à Apreciação conjunta do Plenário em Regime de Tramitação: Ordinária. Tratando, portanto, de uma iniciativa viável e bastante razoável.

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Documento: Moção Nº 32/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência à artista plástica e empresaria, Srª. Carmem Perrone, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela sua iniciativa de expor em sua galeria, através da exposição "Estamos pintando por ai", trabalhos artísticos e artesanais de pessoas portadoras de deficiências, mostrando-nos uma forma singela e positiva de como é possível integrar, bastando, para tanto, querermos participar desse importante desafio.

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Documento: Moção Nº 34/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Geraldo Alckmin, ao Vice- Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Cláudio Lembo, e ao Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. João Carlos de Souza Meirelles, da MOÇÃO DE APELO para que, no direcionamento de políticas públicas associadas ao desenvolvimento de combustíveis alternativos no nosso Estado, envidem esforços no sentido de definir uma política de incentivos à empresa GRANOL para que esta venha a instalar uma unidade de produção de biodiesel em Bebedouro.

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Documento: Projeto de Lei Nº 29/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de pontes no município e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Lei Nº 28/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do DAESP- Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, que especifica.

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Documento: Moção Nº 33/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Geraldo Alckmin, ao Vice- Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Cláudio Lembo, e ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de que a Administração Pública do Estado estenda o seguro de vida, atualmente oferecido aos Policiais Civis e Militares efetivamente em serviço ou em trânsito para o exercício do mesmo, também, para os casos daqueles policiais que, independentemente de estarem em serviço ou não, são vitimados pela violência ao defenderem a segurança dos cidadãos e/ou por serem identificados pelos criminosos como policiais. Iniciativa esta, justa aos profissionais e bem direcionada como ação voltada à segurança pública no Estado.

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Documento: Moção Nº 31/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Diretor Regional de Saúde da DIR - Barretos, Dr. Luiz Carlos Lourenzi, da MOÇÃO DE APELO para que envide esforços no sentido de atender as requisições de cadeira de rodas, palmilhas e sapatos ortopédicos, assim como as próteses de membros, oculares e mamárias, encaminhadas pelo Departamento Municipal de Saúde de Bebedouro, pois estas requisições são emitidas após rigoroso acompanhamento médico às pessoas portadoras de deficiências envolvidas, considerando-se, também, a sua condição social conjuntamente com a de sua família.

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Documento: Projeto de Lei Nº 27/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro que especifica. (APAE, etc.)

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Documento: Requerimento Nº 34/2006

Assunto: Requer que oficialize ao Prefeito Municipal, que nos informe o motivo pelo qual não foi feita à limpeza das bocas de lobo da Rua Domingos Pitelli, que urgentemente exigem trabalhos de manutenção e que foram pautadas na Indicação nº 48/2005.

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Documento: Requerimento Nº 32/2006

Assunto: Requer que sejam oficiados a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli (Coordenadora do Plano Diretor do nosso Município), e o Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informem as seguintes indagações referentes ao Plano Diretor do Município, atualmente em fase de atualização para se adequar ao Estatuto da Cidade até o próximo mês de outubro, assim como a viabilidade de se definir uma Agenda 21 Local (Programa definido em tratado formalizado na ECO-92 como modelo de desenvolvimento) a ser utilizada como parâmetro, por decisões conjuntas (governo-sociedade), neste processo.

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Documento: Requerimento Nº 38/2006

Assunto: Requer que oficie a diretora do Departamento Municipal de Saúde: a enfermeira D.ra Maristela Campanelli dos Santos, o diretor administrativo: o Sr. José Roberto Mateus, a Diretora Técnica enfermeira D.ra Denise M.Ribeiro Americano de Freitas, ao coordenador da Atenção Básica: Dr José Augusto Toller para que esclareçam a este Legislativo, a partir das mudanças ocorridas no Programa de Saúde da Família.