Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 07/03/2006

Processo: 11242/2006

Protocolo: 11242/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, assim como aos Membros das Comissões Permanentes e aos Lideres de Partido da referida Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 6365/2005, que altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo a não obrigatoriedade do seguro obrigatório (DPVAT - Danos Pessoais provocados por Veículos Automotores) para quem já possui seguro privado para acidentes com cobertura para morte, invalidez permanente e despesas médicas, pois, atualmente apensado ao Projeto de Lei nº 2001/1999 pela equivalência da proposta, encontra-se sujeita à Apreciação conjunta do Plenário em Regime de Tramitação: Ordinária. Tratando, portanto, de uma iniciativa viável e bastante razoável.