Câmara Municipal de Bebedouro

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 5/2017

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para enviar a cópia oficial da minuta que está sendo discutida nesse momento, pela Comissão para Estudos e Acompanhamento de Projetos para Reestruturação Administrativa de Cargos e Salários, Revisão do Estatuto dos Servidores Municipais e Autárquicos, nomeada pelo prefeito, a todos os vereadores para que possam ter conhecimento, estudem e debatam sobre o assunto com o servidor público, que é o mais interessado no tema.

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Detalhes

Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2017 - Vereador

Assunto: Concede título de Cidadão Bebedourense ao Sr. Ivo Accacio dos Santos Anjos, que especifica.

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Detalhes

Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2017 - Vereador

Assunto: Acrescenta parágrafo ao art. 2° do Decreto Legislativo nº 404, de 25 de março de 2013, na forma que especifica. (homenagem póstuma)

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 4/2017

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal da Educação, no sentido de nos informarem os seguintes questionamentos relacionados com as oficinas de Educação Infantil e o período de tempo Integral nas escolas municipais: 1 – Procede a informação de que as oficinas de Educação Infantil irão acabar? Se procede, por que? 2 – A Escola de tempo Integral sofre algum problema e existe a possibilidade de interrupção deste tipo de serviço? Se sim, por que? 3 – Há previsão de cortes das coordenadorias de Educação Infantil? 4 – Nos inteire dos procedimentos que envolvem o Processo Seletivo - EDUCAÇÃO - 03/2016 para preenchimento de vagas para diversas atribuições voltadas à área, principalmente quanto a convocação dos aprovados.

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino

Ausente (1) - Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 3/2017

Assunto: Requer ao Plenário o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 08 de março, às 20h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos a Minuta do Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto do Servidor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convite à Comissão de estudos para reestruturação de cargos e salários e revisão do Estatuto, ao Prefeito e ao Vice-prefeito; aos vereadores, à Diretora do RH e representantes dos Departamentos Jurídicos da Câmara e Prefeitura, bem como a todos os Departamentos Municipais e Secretarias, Sasemb e demais Autarquias Municipais; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, à 87ª Subsecção da OAB; ao SINDSEB (Sindicato do Servidor Público Municipal), à APEOESP, ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados, especialmente os funcionários públicos municipais em geral.

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 2/2017

Assunto: Requer ao Douto Plenário que solicite informações ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, sobre o valor da verba (anual ou mensal) destinada a zoonoses e de que forma é aplicada. Requer também seja informado este Legislativo se há previsão para a construção de um abrigo para os animais abandonados, com um ambulatório para emergências 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana. Requer, ainda, informe se foram feitas as inserções necessárias no Orçamento Municipal para que seja destinada verba específica para a castração em massa, ou seja, a castração de todos os animais da população da cidade, sobretudo a dos animais de rua, de forma a controlar o número de animais abandonados.

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 1/2017

Assunto: Requer ao Prefeito que nos encaminhe cópia do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - e do processo licitatório aberto para execução de serviços no “lixão” localizado próximo ao Residencial Pedro Paschoal, onde veículos da própria Prefeitura Municipal e do SAAEB despejam lixos domésticos, restos de jardinagens e entulhos, bem como empresas comerciais e industriais ali jogam dejetos (até mesmo restos de carne estragada).

A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Detalhes

Documento: Projeto de Resolução Nº 1/2017 - Mesa Diretora

Assunto: Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro.

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (1) - Fernando José Piffer

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 2/2017 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 52.524,50 (cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), que especifica.

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (1) - Fernando José Piffer

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 1/2017 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do Quadro de Referências dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Bebedouro, que especifica.

A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino

Ausente (1) - Fernando José Piffer

Detalhes

Documento: Moção Nº 310/2016

Assunto: SOLICITA à Mesa que oficie a Câmara e o Senado Federal, nas pessoas de seus presidentes e dos respectivos líderes de partido em cada Casa, para que juntos aos seus pares, deem conhecimento desta MOÇÃO DE INDIGNAÇÃO pela polêmica criada em torno da criminalização do chamado caixa 2 (de campanhas ou atividades partidárias), quando alguns líderes de partido tentaram acertar uma "brecha" para se anistiar este tipo de conduta nas eleições anteriores durante uma discussão do relatório da Comissão Especial da Câmara Federal para o Projeto de Lei nº 4850/2016 - onde tramitam as propostas da campanha Dez Medidas contra a Corrupção, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) -, o que configurou uma espécie de "manobra" para se evitar punições relacionadas com a operação Lava Jato. Uma ação corporativista que, além de depreciar ainda mais a confiança dos brasileiros na classe política, felizmente contou com a mobilização de grupos contrários, constituídos por deputados e membros e órgãos do judiciário e do Ministério Público, culminando no envolvimento da imprensa em geral e de vários movimentos populares pelo país.

A favor (8) - Angelo Rafael Latorre Daolio, João Batista Giglio Villela, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias

Ausente (2) - Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 51/2016

Assunto: REQUER à Mesa que seja oficiado o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que informe, se as providências de melhorias ou até mesmo a realização de estudos mais detalhados voltados à sinalização e ao fluxo de circulação em alguns pontos da cidade foram realizadas. Explicitando, caso a resposta seja afirmativa, as respectivas conclusões, embasado nas seguintes sugestões do munícipe Fagner Lazzarotto de Souza: 1 – A substituição do semáforo localizado no cruzamento da Avenida Raul Furquim com a Rua Luiz Brunelli por uma rotatória; 2 – A retirada do semáforo no cruzamento da Avenida Belmiro Dias Batista com a Rua Carlos Zugaro, impedindo com prismas a passagem pela abertura entre os canteiros; 3 – Estudar, nos moldes do que já foi tratado na Indicação nº 251/2016, a possibilidade de se construir um pequeno canteiro ou um outro dispositivo mais apropriado no trecho da bifurcação da Rua Perimetral Antônio Ambrósio e as Avenidas Belmiro Dias Batista e Marginal Walter Ribeiro Porto, no Residencial Souza Lima; 4 – Continuidade da Avenida Prefeito Joaquim Alves Guimarães até às imediações do viaduto, agora alargado, que dá acesso à Rua Sergipe; 5 – Nos moldes do que constou na Indicação nº 398/2015, a continuação da Avenida Santos Dumont, a partir da rotatória nas imediações do CSU "Tancredo de Almeida Neves" até a Alameda Pedro Liberato; REQUEIRO ainda, que preste esclarecimentos sobre os motivos de vários semáforos da cidade encontrarem-se há várias semanas sem funcionamento.

A favor (7) - Angelo Rafael Latorre Daolio, João Batista Giglio Villela, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Ausente (3) - Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 50/2016

Assunto: REQUER à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito da propriedade da faixa de terra existente que vai do lado oposto ao número 1973 até as proximidades do número 2029 da rua Rubião Junior, no jardim Piratininga. REQUER ainda que a Prefeitura Municipal de Bebedouro se manifeste a respeito de solicitação feita por moradores de suas proximidades, em que sugerem trabalhos de urbanização daquele local com investimentos em arborização, construção de passeios e colocação de bancos de praça para que o espaço, caso seja de propriedade da municipalidade, seja utilizado como área de lazer para aqueles que moram em suas proximidades.

A favor (7) - Angelo Rafael Latorre Daolio, João Batista Giglio Villela, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Ausente (3) - Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 49/2016

Assunto: REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania para que, embasados nas considerações desta propositura e nos teus contatos com a direção da empresa concessionária, nos atendam nas seguintes questões relacionadas com o aumento previsto a partir do dia 1ª de dezembro na tarifa do transporte público coletivo urbano no município: 1 – Posto que a inflação acumulada, de acordo com índices do IBGE, deste agosto de 2015 até hoje é muito menor do que os 18,52% de aumento autorizado no valor da tarifa, explique o motivo! 2 – Nos encaminhe cópia das planilhas utilizadas para se comprovar a necessidade do reajuste permitido! 3 – Como é previsto no Edital, tem-se noticiado a construção de um terminal de ônibus no centro da cidade. Neste caso, será implantado a integração entre linhas para diferentes itinerários?

A favor (7) - Angelo Rafael Latorre Daolio, João Batista Giglio Villela, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Ausente (3) - Fernando José Piffer, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

Detalhes

Documento: Projeto de Resolução Nº 5/2016 - Mesa

Assunto: Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP - de bens da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.

A favor (7) - Angelo Rafael Latorre Daolio, João Batista Giglio Villela, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (2) - Fernando José Piffer, Tiago Bosco de Souza Elias

Contra (1) - Nasser José Delgado Abdallah