Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer ao Prefeito que nos encaminhe cópia do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - e do processo licitatório aberto para execução de serviços no “lixão” localizado próximo ao Residencial Pedro Paschoal, onde veículos da própria Prefeitura Municipal e do SAAEB despejam lixos domésticos, restos de jardinagens e entulhos, bem como empresas comerciais e industriais ali jogam dejetos (até mesmo restos de carne estragada).

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini

Assunto: Requer ao Douto Plenário que solicite informações ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, sobre o valor da verba (anual ou mensal) destinada a zoonoses e de que forma é aplicada. Requer também seja informado este Legislativo se há previsão para a construção de um abrigo para os animais abandonados, com um ambulatório para emergências 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana. Requer, ainda, informe se foram feitas as inserções necessárias no Orçamento Municipal para que seja destinada verba específica para a castração em massa, ou seja, a castração de todos os animais da população da cidade, sobretudo a dos animais de rua, de forma a controlar o número de animais abandonados.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer ao Plenário o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 08 de março, às 20h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos a Minuta do Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto do Servidor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convite à Comissão de estudos para reestruturação de cargos e salários e revisão do Estatuto, ao Prefeito e ao Vice-prefeito; aos vereadores, à Diretora do RH e representantes dos Departamentos Jurídicos da Câmara e Prefeitura, bem como a todos os Departamentos Municipais e Secretarias, Sasemb e demais Autarquias Municipais; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, à 87ª Subsecção da OAB; ao SINDSEB (Sindicato do Servidor Público Municipal), à APEOESP, ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados, especialmente os funcionários públicos municipais em geral.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: PEDIDO DE VISTAS

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal da Educação, no sentido de nos informarem os seguintes questionamentos relacionados com as oficinas de Educação Infantil e o período de tempo Integral nas escolas municipais: 1 – Procede a informação de que as oficinas de Educação Infantil irão acabar? Se procede, por que? 2 – A Escola de tempo Integral sofre algum problema e existe a possibilidade de interrupção deste tipo de serviço? Se sim, por que? 3 – Há previsão de cortes das coordenadorias de Educação Infantil? 4 – Nos inteire dos procedimentos que envolvem o Processo Seletivo - EDUCAÇÃO - 03/2016 para preenchimento de vagas para diversas atribuições voltadas à área, principalmente quanto a convocação dos aprovados.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)