Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 3.991, de 16 de setembro de 2009, que especifica.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: PEDIDO DE VISTAS

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira, Nasser José Delgado Abdallah, Angelo Rafael Latorre Daolio, Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Dá nova redação ao caput do art. 36, ao parágrafo único do artigo 40 e ao caput do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: REJEITADO(A) EM 2º TURNO

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Dispõe sobre a transferência à Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP - de bens da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: ADIADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania para que, embasados nas considerações desta propositura e nos teus contatos com a direção da empresa concessionária, nos atendam nas seguintes questões relacionadas com o aumento previsto a partir do dia 1ª de dezembro na tarifa do transporte público coletivo urbano no município: 1 – Posto que a inflação acumulada, de acordo com índices do IBGE, deste agosto de 2015 até hoje é muito menor do que os 18,52% de aumento autorizado no valor da tarifa, explique o motivo! 2 – Nos encaminhe cópia das planilhas utilizadas para se comprovar a necessidade do reajuste permitido! 3 – Como é previsto no Edital, tem-se noticiado a construção de um terminal de ônibus no centro da cidade. Neste caso, será implantado a integração entre linhas para diferentes itinerários?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: REQUER à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito da propriedade da faixa de terra existente que vai do lado oposto ao número 1973 até as proximidades do número 2029 da rua Rubião Junior, no jardim Piratininga. REQUER ainda que a Prefeitura Municipal de Bebedouro se manifeste a respeito de solicitação feita por moradores de suas proximidades, em que sugerem trabalhos de urbanização daquele local com investimentos em arborização, construção de passeios e colocação de bancos de praça para que o espaço, caso seja de propriedade da municipalidade, seja utilizado como área de lazer para aqueles que moram em suas proximidades.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa que seja oficiado o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que informe, se as providências de melhorias ou até mesmo a realização de estudos mais detalhados voltados à sinalização e ao fluxo de circulação em alguns pontos da cidade foram realizadas. Explicitando, caso a resposta seja afirmativa, as respectivas conclusões, embasado nas seguintes sugestões do munícipe Fagner Lazzarotto de Souza: 1 – A substituição do semáforo localizado no cruzamento da Avenida Raul Furquim com a Rua Luiz Brunelli por uma rotatória; 2 – A retirada do semáforo no cruzamento da Avenida Belmiro Dias Batista com a Rua Carlos Zugaro, impedindo com prismas a passagem pela abertura entre os canteiros; 3 – Estudar, nos moldes do que já foi tratado na Indicação nº 251/2016, a possibilidade de se construir um pequeno canteiro ou um outro dispositivo mais apropriado no trecho da bifurcação da Rua Perimetral Antônio Ambrósio e as Avenidas Belmiro Dias Batista e Marginal Walter Ribeiro Porto, no Residencial Souza Lima; 4 – Continuidade da Avenida Prefeito Joaquim Alves Guimarães até às imediações do viaduto, agora alargado, que dá acesso à Rua Sergipe; 5 – Nos moldes do que constou na Indicação nº 398/2015, a continuação da Avenida Santos Dumont, a partir da rotatória nas imediações do CSU "Tancredo de Almeida Neves" até a Alameda Pedro Liberato; REQUEIRO ainda, que preste esclarecimentos sobre os motivos de vários semáforos da cidade encontrarem-se há várias semanas sem funcionamento.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: SOLICITA à Mesa que oficie a Câmara e o Senado Federal, nas pessoas de seus presidentes e dos respectivos líderes de partido em cada Casa, para que juntos aos seus pares, deem conhecimento desta MOÇÃO DE INDIGNAÇÃO pela polêmica criada em torno da criminalização do chamado caixa 2 (de campanhas ou atividades partidárias), quando alguns líderes de partido tentaram acertar uma "brecha" para se anistiar este tipo de conduta nas eleições anteriores durante uma discussão do relatório da Comissão Especial da Câmara Federal para o Projeto de Lei nº 4850/2016 - onde tramitam as propostas da campanha Dez Medidas contra a Corrupção, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) -, o que configurou uma espécie de "manobra" para se evitar punições relacionadas com a operação Lava Jato. Uma ação corporativista que, além de depreciar ainda mais a confiança dos brasileiros na classe política, felizmente contou com a mobilização de grupos contrários, constituídos por deputados e membros e órgãos do judiciário e do Ministério Público, culminando no envolvimento da imprensa em geral e de vários movimentos populares pelo país.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)