Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (82)

Nº 56/2012 - 30/10/2012 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o responsável pela Garagem Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o de Engenharia e Obras, para que nos esclareçam questionamentos a respeito da ação de retirada de terra em uma área da região norte da cidade, nas proximidades do Distrito Industrial V, entre a via férrea e o bairro Residencial Pedro Paschoal.

Nº 50/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos técnicos relacionados ao assunto da sua equipe, nos inteire dos detalhes que compõem o retorno de nível, inclusive se nele consta a construção de viaduto, a ser feito nas proximidades da Avenida Raul Furquim, dentro das obras de duplicação de 2,7 km no trecho urbano da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), se possível, acompanhado por um croqui onde possa ser visualizado.

Nº 49/2012 - 10/10/2012 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 08 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 122/2012, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 43/2012 - 12/09/2012 - Requerem à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal para que, apoiado pela sua equipe, nos esclareça questionamentos referentes aos terrenos urbanos baldios e mal-conservados.

Nº 34/2012 - 20/06/2012 - Requer à Mesa, que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração Municipal recebeu questionamento do Governo Estadual em relação à situação das drogas no nosso município.

Nº 28/2012 - 30/05/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação para que nos inteire a respeito das providências solicitadas na Indicação nº 89/2012 para os problemas constatados na EMEB "Professor Stélio Machado Loureiro", no Jardim Nossa Senhora Aparecida.

Nº 24/2012 - 09/05/2012 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 24 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 56/2012, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2013. Fica observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 18 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos departamentos municipais, às autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 22/2012 - 18/04/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos valores arrecadados com a cobrança do preço público para estacionamento rotativo e ao FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito.

Nº 8/2012 - 22/02/2012 - Requer à Mesa que oficie a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, por meio do Diretor-Presidente Wilson Pinto Ferreira Júnior e do Gerente de Contas do Poder Público da região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que informem como a Companhia vem procedendo em relação à constante falta de energia neste município, quanto à detecção e solução do problema e, se necessário, às eventuais ações futuras a serem implantadas no sentido de minimizá-las.

Nº 5/2012 - 08/02/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Obras para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à obra realizada na Variante Lourenço Santin, mais especificamente no trecho compreendido entre a rotatória da Avenida Maria Dias até a ponte sobre o Córrego do Retiro (nas proximidades do CAPII), e que fora recentemente danificada durante a forte chuva do último dia 15 de janeiro.

Nº 110/2011 - 12/12/2011 - Requerem ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 19 de dezembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 109/2011 - 07/12/2011 - Requer ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 19 de janeiro de 2012, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 159/2011, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Bebedouro e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, de Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Saúde, da Educação, do Turismo, para Assuntos da Pessoa Com Deficiência de Bebedouro, do Idoso e de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município, especialmente ao Sindicato dos Motoristas e Cobradores; e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 108/2011 - 28/11/2011 - Requerem ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 07 de dezembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 97/2011 - 05/10/2011 - Requer ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 25 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 138/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012. Requer ainda que, para a realização da referida audiência, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 94/2011 - 28/09/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos informem o que será feito na área livre do Sambódromo Municipal "José Oscar da Silva", utilizada por um parque de diversões, que, inclusive, motivou o encaminhamento do Requerimento nº 07/2011 no mês de fevereiro p.p.

Nº 84/2011 - 08/09/2011 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos animais soltos em vias públicas, que, com evidente tendência ao crescimento descontrolado, afronta o que se preceitua no nosso Código de Posturas em seus Artigos de 146 a 154 da Seção III do Capítulo VI (Da Higiene das Vias Públicas).

Nº 83/2011 - 08/09/2011 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Comissão de Licitações para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à pavimentação da Avenida dos Missionários e parte da Rua Geraldo Ferreira, conforme verba prevista na Lei nº 4155/2010.

Nº 81/2011 - 31/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe sobre questionamentos em relação às publicações dos atos oficiais a cargo da Administração.

Nº 78/2011 - 25/08/2011 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o responsável pela Garagem Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Engenharia e Obras para que nos esclareçam sobre questionamentos a respeito da ação de retirada de terra e depositação de material estranho a uma área da região sul da cidade, nas adjacências dos bairros Jardim São Carlos e União.

Nº 77/2011 - 25/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento de Promoção e Assistência Social para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao programa de renda mínima no município.

Nº 75/2011 - 16/08/2011 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego e o Presidente da Comissão de Licitação, para que esclareçam sobre questionamentos referentes aos coletes de segurança exigidos na Lei Municipal nº 4211/2010, que dispõe sobre o serviço de mototáxi e motofrete no nosso município.

Nº 74/2011 - 16/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que esclareçam sobre questionamentos referentes ao trecho da Variante Lourenço Santin (da rotatória da Avenida Maria Dias até a sua extensão pela Estação de tratamento de Água - CAPII) e à Lei nº 2675/1997, que dispõe sobre a regularização de tráfego e transporte de cana-de-açúcar e vinhaça no município.

Nº 71/2011 - 03/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Esportes para que nos inteirem a respeito da forma como vêm sendo organizados os 56º Jogos Regionais da 5ª Região no nosso município em 2012, bem como da estrutura necessária para comportá-los, quanto ao que já dispomos e às suas condições atuais e ao que ainda depende de investimentos para viabilizar a realização de todas as modalidades envolvidas.

Nº 70/2011 - 27/07/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Presidente da Comissão Municipal de Licitação e os Diretores dos Departamentos de Finanças e Jurídico para nos informarem quais os motivos do atraso, em relação ao cronograma previsto no contrato, das obras financiadas pelo BNDES na Lei nº 3785/2008 e, também, nos repasses dos recursos referentes à 4ª parcela já liberada pelo BNDES, bem como as providências que vêm sendo adotadas e o prazo para se regularizar o problema. Requerem, ainda, que cópia desta propositura, para ciência e as providências que couberem, seja encaminhada ao Ministério Público local.

Nº 66/2011 - 15/06/2011 - Requer ao Plenário que agende para o próximo dia 04 de agosto, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2011, que Altera, Acrescenta e Revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 56/2011 - 11/05/2011 - Requerem à Mesa que formalize convide ao Gerente de Contas do Poder Público da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que, conforme já combinado, compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de maio, para explanar a respeito do modelo "CPFL Total", rede de atendimento por estabelecimentos credenciados para receber contas, oportunidade em que poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao modelo, inclusive referentes a questões que podem ser aperfeiçoadas para minimizar o descontentamento maciço dos bebedourenses.

Nº 55/2011 - 11/05/2011 - Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 30 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 66/2011, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2012, ficando observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida(s) para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 20 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 50/2011 - 11/05/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico para que, baseados no ofício em resposta ao Requerimento nº 18/2009, então anexado ao OEP/482/2009/na, nos informem se a atuação da Comissão Executiva do PRODEBE desenvolve o mesmo trabalho do Conselho Municipal do Comércio e Indústria de Bebedouro, criado no art. 202 da nossa Lei Orgânica e regulamentado pelo Decreto nº 2836/1993, e, sendo a resposta afirmativa, se seriam necessárias ou não as alterações do artigo 202 do Capítulo VI (Do Comércio E Indústria) da nossa Lei Orgânica e do inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 6415/2006 (Conselho Municipal de Políticas Urbanas), bem como a revogação do Decreto nº 2836/1993.

Nº 43/2011 - 19/04/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e o Presidente da Comissão Municipal de Licitações para que nos informem sobre questionamentos em relação ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Lei 4032/2009).

Nº 40/2011 - 13/04/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe qual a situação atual do convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP -, com o fim de executar obras de recuperação da Estrada Vicinal Monte Azul - Paraíso à SP-351, passando por Turvínea, com 4,5 km de extensão no nosso município, inclusive sobre a cláusula "Das Obrigações do município", cuja autorização se deu com a vigência da Lei nº 4132/2010. Requer, ainda, o encaminhamento de cópia desta propositura à Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, que recentemente nos encaminhou o Requerimento nº 23/2011, de autoria do nobre Vereador Fábio Jerônimo Marques, onde o assunto é pautado.

Nº 36/2011 - 06/04/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Presidente da Comissão Municipal de Licitação e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes às obras envolvidas no inquérito que deflagrou a denominada "Operação Cartas Marcadas". Requer, ainda, que cópia desta propositura seja encaminhada ao Ministério Público local.

Nº 35/2011 - 06/04/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Tráfego para que nos informe qual é afinal a responsabilidade da Administração Municipal em relação à Variante Hamlleto Stamatto, se houver, e por que até o momento nenhuma medida foi tomada no sentido de atender às Indicações nºs 122/2009 e 275/2010, que sugerem a disponibilização de dispositivos apropriados para reduzir a velocidade no seu trecho que inclui e compreende a Vila Alto do Sumaré, objetivando tornar mais segura a travessia das pessoas. Requer, ainda, que cópia desta propositura seja encaminhada ao DER - Barretos e à Promotoria de Justiça da Comarca de Bebedouro, mais especificamente à Curadoria da Cidadania.

Nº 33/2011 - 30/03/2011 - Requer à Mesa que oficie a Diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro -, Srª. Edna Soares da Silva, para que nos informe qual o número de aposentados e de pensionistas atualmente e, desses, quantos recebem até 01 (um) salário mínimo.

Nº 26/2011 - 14/03/2011 - Requerem à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos do § 2º do artigo 102 do Regimento Interno, que seja nomeada uma Comissão Representativa, com o número máximo de cinco membros, com o propósito acompanhar a sindicância aberta no SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para apurar suspeita de desvio de recursos financeiros da Autarquia e cujo prazo será coincidente com o tempo que durar a referida sindicância, sendo o seu presidente escolhido entre os membros.

Nº 24/2011 - 04/03/2011 - Requer que seja agendada para o próximo dia 11 de março, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2010, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal, aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, de Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, ao IMESB, ao SAAEB, à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro, às associações de bairros, ao Ministério Público local, aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte, à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro -, à 87ª Subsecção da OAB, aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 22/2011 - 01/03/2011 - Requer à Mesa que oficie à Empresa Telefônica S.A., através do seu Presidente, Sr. Antonio Carlos Valente, para que nos esclareça sobre questionamentos a respeito do fato de alguns locais desta cidade não receberem o sinal de acesso à internet.

Nº 18/2011 - 22/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais responsáveis, nos esclareça sobre questionamentos referentes à Praça José Perrone, onde está construída a capela São Sebastião, no Parque Eldorado.

Nº 7/2011 - 08/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o órgão municipal responsável pela liberação de uso de bens públicos para eventos de iniciativa privada, nos esclareça sobre questionamentos referentes a esse procedimento.

Nº 3/2011 - 01/02/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os diretores dos Departamentos de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao projeto informado na resposta ao Requerimento nº 64/2010, que aborda a atual capacidade do Cemitério Municipal São João Batista e a construção de um novo.

Nº 116/2010 - 17/11/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Tráfego para que nos inteirem sobre as dificuldades que motivaram os recentes desligamentos de semáforos e a falta da repintagem das sinalizações do município, bem como das ações que vêm adotando para evitar ou minimizar problemas iguais no futuro.

Nº 106/2010 - 19/10/2010 - Requerem ao Plenário, nos termos do inciso XV do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que esclareçam sobre questionamentos referentes ao abastecimento dos veículos da frota municipal.

Nº 94/2010 - 15/09/2010 - Requerem à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Josué Marcondes de Souza para comparecer na 31ª Sessão Ordinária, no próximo dia 18 de outubro, para explanar sobre o Departamento de Finanças, abordando o panorama da situação financeira da Prefeitura, bem como para esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requerem que o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 91/2010 - 08/09/2010 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos informem se hoje, em obediência às legislações municipais mencionadas nas considerações deste Requerimento, a Administração conta com estrutura para fiscalizar queimadas da palha de cana-de-açúcar no território municipal, inclusive com guardas municipais treinados, e, enfim, se, conforme afirmado no Mem175/DPU/08, há mesmo a necessidade de se firmar convênio com a Secretaria do Meio Ambiente para executar a fiscalização pertinente, informando-nos, em caso afirmativo, quais providências tomará.

Nº 79/2010 - 10/08/2010 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, a nos informar qual a situação atual da Lei nº 2218/92, que dispõe sobre publicação da relação das compras, das obras e serviços contratados por órgãos da Administração Pública, centralizada e descentralizada, inclusive quanto às providências afirmadas no ofício anexado ao OEP/0183/2010/is.

Nº 71/2010 - 27/07/2010 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para informar qual ação adotará em relação à Lei Municipal nº 3208/2002, que cria o Programa "SEMEAR" de apoio ao micro e pequeno proprietário rural, posto que em resposta ao Requerimento nº 59/2009, informa que não a regulamenta nem aplica por ser inconstitucional.

Nº 64/2010 - 22/06/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os diretores dos Departamentos de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à atual capacidade do Cemitério Municipal São João Batista e à construção de um novo.

Nº 53/2010 - 25/05/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal eaos Diretores do SAAEB e do Departamento Jurídico para que nos informem sobre questionamentos referentes aos poços artesianos e/ou semi-artesianos existentes no município.

Nº 45/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas com a anuência ou conivência do Vice-Prefeito municipal junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 44/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas pelo Prefeito municipal, Sr. João Batista Bianchini, relacionadas aos procedimentos licitatórios durante sua gestão administrativa, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 39/2010 - 05/05/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que nos informem sobre questionamentos referentes ao convênio que envolve a construção da unidade básica de saúde no Residencial Bebedouro.

Nº 35/2010 - 22/04/2010 - Requerem à Mesa, nos temos do artigo 300 do nosso Regimento Interno, que convide o Prefeito Municipal para que aqui compareça em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar o balanço do seu governo e as dificuldades que vem enfrentando nesses 16 meses de gestão, expondo a situação atual e os objetivos da Administração Municipal e, também, esclarecendo eventuais dúvidas que possamos ter.

Nº 32/2010 - 14/04/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao atendimento médico na rede municipal de saúde.

Nº 30/2010 - 13/04/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe se a Administração já avaliou ou pretende avaliar a possibilidade de se disponibilizar a conectividade (internet) gratuita para as diversas regiões do município, explicando pormenorizadamente as suas razões para que isso ocorra ou não.

Nº 19/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Gelson Ginetti, para que nos informem sobre questionamentos em relação ao processo licitatório que culminou no asfaltamento da pista da rotatória na confluência das avenidas Sérgio Sessa Stamato e Donina Valadão Furquim, destruídas em virtude dos problemas com o denominado "buraco do lago".

Nº 15/2010 - 09/03/2010 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 18 de março, às 20 horas, nesta Casa Legislativa, para discutir sobre questões relacionadas com as obras de recuperação das galerias pluviais que, da Avenida Donina Valadão Furquim, descem para a avenida do lago artificial. Requerem ainda, que, para a realização da referida audiência, sejam convidados o Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; os Departamentos Municipais de Engenharia e Obras, de Planejamento Urbano, de Finanças, de Desenvolvimento Econômico, de Tráfego, de Meio Ambiente e o Jurídico; a Defesa Civil Municipal; a AMAREL, a ACIAB e outras entidades representativas; o Ministério Público Local; a 87ª Subsecção da OAB; e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público em geral, os órgãos de imprensa local.

Nº 14/2010 - 02/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB, Sr. Acelino Cardoso de Sá, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao Edital de Convocação nº 05/2010, para a realização do Pregão Presencial nº 03/2010, com o fim de adquirir 1000 (mil) toneladas de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ), a ser utilizado nos consertos de vias públicas, danificadas durante a manutenção da rede de água e esgoto da autarquia.

Nº 9/2010 - 17/02/2010 - Requer à Mesa que oficie à Diretora do SASEMB, Edna Maria Soares da Silva, para que nos informe sobre questionamentos referentes à relação Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bebedouro e a unidade bancária onde os benefícios dos segurados são pagos.

Nº 8/2010 - 09/02/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, João Batista Bianchini e ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem as ações a serem provocadas pela Administração Municipal em relação à Lei Municipal n. 2218/92, que dispõe sobre a publicação da relação das compras, bem como das obras e serviços contratados por órgãos da Administração Pública, centralizada e descentralizada.

Nº 6/2010 - 03/02/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos informem sobre indagações referentes às áreas de terra alienadas para a instalação de empresas.

Nº 3/2010 - 27/01/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe se realmente houve a liberação de verba ao município para o asfaltamento da vicinal que liga o Distrito de Turvínea ao município de Monte Azul Paulista; se sim, nos informe onde essa verba está aplicada. Se não, nos informe se a vicinal em questão está inclusa em algum convênio com o município, e, caso a resposta seja negativa, qual será o posicionamento da Administração com relação a essa vicinal.

Nº 93/2009 - 11/11/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, para, com os Departamentos de Finanças e o Jurídico da Prefeitura, nos informar se a Administração pretende tomar alguma providência em relação à distorção, já confirmada, no valor cobrado nas contas de luz, assim como, ao levantamento para apurar o valor do prejuízo.

Nº 87/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Engº. Wagner Silveira, para que nos inteirem sobre a situação atual das obras de recuperação das galerias pluviais que, da Avenida Donina Valadão Furquim, descem para a avenida do lago artificial, informando, ainda, se já existe um laudo que aponte a falha no projeto de construção anterior, qual foi o motivo detectado, quanto custarão as obras de recuperação, quais obras estão envolvidas nesse processo de recuperação e, por fim, quem arcará com os custos respectivos.

Nº 86/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que nos informe quais os tipos de gastos efetuados pelo órgão e, também, encaminhe relatório pormenorizado de como eles foram empenhados de janeiro até agora, assim como, nos anos de 2007 e 2008.

Nº 84/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Esporte, Sr. Lúcio Mauro dos Santos, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento de julho até agora, inclusive, se houver, quanto aos adiantamentos! E, a partir dos valores observados no balancete do mês de setembro, também nos informe como pretende manter a média mensal normalmente empenhada pelo órgão para os três últimos meses do ano?

Nº 83/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. Gustavo Spido, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento do início do ano até agora! E também nos informe quais projetos já foram implantados ou assim se darão a curto e médio prazo.

Nº 75/2009 - 07/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe qual a sua opinião a respeito do Plano de Cargos e Salários para os Funcionários Municipais e se pretende implantá-lo, inteirando-nos, se algum trabalho houver nessa direção, o estágio em que se encontra e a previsão de conclusão do projeto.

Nº 74/2009 - 07/10/2009 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Fabiano Botamedi, para que nos informem como a Lei Municipal nº 3150/2002, que cria o Programa "Evite o Primeiro Gole", vem sendo aplicada no município. Requer, ainda, que nos encaminhe cópia do decreto respectivo se, como se prevê no seu art. 7º, houver a respectiva regulamentação, explicando-nos, em caso negativo, os motivos e as providências a serem adotadas.

Nº 72/2009 - 23/09/2009 - Requer à Mesa que agende para o próximo dia 20 de outubro, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade de se discutir a forma como a Lei Complementar nº 44/2006, que instituiu no município a Taxa dos Resíduos dos Serviços de Saúde - TRSS -, destinada aos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final, vem sendo cumprida, assim como o Projeto de Lei Complementar nº 05/2009, cuja finalidade é alterar a atual Tabela 01 do Anexo 01. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os da Saúde, de Planejamento Urbano, de Meio Ambiente e Jurídico; à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar; à Divisão de Vigilância Sanitária; aos estabelecimentos geradores dos resíduos de serviços de Saúde; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais de Saúde e o de Meio Ambiente; à 87ª Subsecção da OAB; a todas as entidades, associações e sindicatos cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público em geral.

Nº 67/2009 - 15/09/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engº Wagner Silveira, e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, para que nos informem os seguintes questionamentos sobre a disponibilização de uma unidade básica de saúde no Residencial Bebedouro: 1 - Quanto à placa que os moradores afirmam que esteve por algum tempo exposta no terreno ao lado do CAIC, procede a informação? Se sim, qual a situação atual, posto não estar mais lá e a UBS não ter sido concretizada? 2 - Tem verba empenhada no orçamento para a construção da referida UBS naquele bairro? Se sim, o que impede a sua idealização? Se não, que providências a Administração pode e pretende tomar para, enfim, viabilizá-la?

Nº 59/2009 - 28/07/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a situação da Lei Municipal nº 3208/2002, que cria o Programa "SEMEAR" de apoio ao micro e pequeno proprietário rural, quanto à regulamentação e sua efetiva implantação.

Nº 52/2009 - 23/07/2009 - Requerem à Mesa que convide a Coordenadora do Conselho Tutelar, Srª. Jalili Carlomagno Saleh Gomes, para que compareça na 24ª Sessão Ordinária desta Casa, no próximo dia 24 de agosto, para explanar sobre o trabalho que o órgão vem desenvolvendo no enfrentamento das questões que envolvem as crianças e os adolescentes no município. Oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 50/2009 - 17/06/2009 - Requerem à Mesa que seja agendada para o próximo dia 27 de julho, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2009, que institui a contribuição de iluminação pública - CIP - no município. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, ao IMESB, à FAFIBE, ao Ministério Público local, aos Conselhos Municipais, à 87ª Subsecção da OAB, às Autarquias, aos Partidos Políticos, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 43/2009 - 09/06/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, para que nos esclareça os seguintes questionamentos referentes ao Programa ou Estratégia de Saúde da Família no nosso município: 1 - Quantas unidades têm em funcionamento no município e de quantas realmente precisamos? 2 - Qual a cobertura do PSF no município (número de bairros, distritos e povoados, assim como, de pessoas atendidas)? 3 - Qual o valor creditado ao município para cada unidade do PSF? 4 - Se é que temos, quais as dificuldades da Administração para manter as unidades existentes e implantar outras novas? 5 - Quanto ao jardim das Acácias, a Vila do Alto do Sumaré e outros bairros adjacentes, qual a previsão para que o programa seja implantado?

Nº 36/2009 - 27/05/2009 - Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Fabiano Botamedi, para que nos informem quantas famílias bebedourenses atualmente são beneficiadas com o Programa Bolsa Família; como as condicionalidades (nas áreas da Educação, da Saúde e da Assistência Social) assumidas pelas famílias vêm sendo monitoradas; e, quanto à recente publicação na Folha de São Paulo referente ao levantamento feito pelo Ministério da Educação, utilizando dados da frequência escolar de fevereiro e março, qual a situação do nosso município.

Nº 27/2009 - 28/04/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, para que nos esclareça os seguintes questionamentos referentes à Estrada Vicinal BBD-060, que liga os bairros Três Marias e Estoril com a Rodovia Comendador Pedro Monteleone: 1 - Existe alguma verba destinada para as benfeitorias necessárias? Se sim, qual o valor, quais obras serão executadas e quando? 2 - A BBD-060 consta entre as vicinais do município incluídas no Programa "Melhor Caminho" do Governo Estadual? 3 - Caso existam, nos inteire detalhadamente sobre os planos da atual Administração para a vicinal em questão!

Nº 25/2009 - 22/04/2009 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Márcio Aguilar Padovani, para que no esclareça os seguintes questionamentos referentes ao diabetes na Rede Municipal de Saúde: 1 - Qual o número de pacientes em tratamento e, desses, qual o percentual de adesão e quantos se encontram na faixa etária dos 07 a 14 anos? 2 - Especificamente em relação às políticas direcionadas para a prevenção, como a Direção vem atuando?

Nº 18/2009 - 31/03/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. João Gustavo Spido, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Conselho Municipal do Comércio e Indústria de Bebedouro - criado no art. 202 da nossa Lei Orgânica e regulamentado pelo Decreto n° 2836/1993: 1 - O Conselho encontra-se atuante? Se sim, encaminhar ato oficial que nomeia sua constituição! Se não, que ações podemos esperar da atual Administração Municipal no sentido de que seja ativado? 2 - Em relação às políticas que o Departamento de Desenvolvimento Econômico tem aplicado e outras que vem desenvolvendo, como a Administração vê a atuação do Conselho ou essa possibilidade?

Nº 16/2009 - 18/03/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Fabiano Botamedi, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao corte do vale-transporte aos alunos da rede pública estadual no município: 1 - Quando a Administração Municipal pretende se reunir com a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, com o fim de buscar apoio do estado e não arcar sozinha com o custo? 2 - Por que a Administração não buscou este entendimento com o Estado, antes de cortar a entrega de passes? 3 - Independentemente da reunião com a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, o que a Administração Municipal pretende fazer para que o Estado assuma seu dever de arcar com a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, como determina a LDB? Requerem ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada à Diretoria Regional de Ensino de Jaboticabal.

Nº 13/2009 - 10/03/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Rubens Marcondes de Oliveira, para que esclareçam os seguintes questionamentos sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos referentes ao cadastramento de interessados e a possibilidade de construções habitacionais no município: 1 - Com o cadastramento, o Departamento já tem o número que determina o déficit habitacional no município? Se sim, qual a situação? 2 - Quanto ao projeto de um milhão de habitações de interesse social de iniciativa do Governo Federal, que inclusive merece capítulo próprio no nosso Plano Diretor, para dar certo, segundo a União, precisa do apoio dos estados e municípios. Considerando que a carga tributária de uma moradia popular corresponde a cerca de 25% do seu custo, sendo boa parte dessa carga impostos estaduais e municipais, estamos preparados regularmente para participar? Se sim ou não, explique a resposta. 3 - Com relação à Lei Municipal n° 2350/1994, suscitada em meios aos debates, que ações podem ser provocadas pela Administração Municipal em relação ao cumprimento nos projetos habitacionais a se realizarem?

Nº 8/2009 - 26/02/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatobá, e o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que, a partir dos questionamentos abaixo, nos informem sobre o reajuste e a previsão de aumento salarial deste ano aos servidores municipais: 1 - Qual é hoje o percentual gasto pelo Poder Executivo com despesa de pessoal e como ele se define em relação ao limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? 2 - Sendo o reajuste compensatório positivo das desvalorizações monetárias que sofrem o salário e o subsídio uma garantia prevista na Constituição, em que data o Poder executivo pretende encaminhar o projeto respectivo? 3 - A Administração vem negociando o reajuste e algum aumento ou benefício com os representantes dos funcionários municipais (SINDSEB)? Em caso afirmativo, quais os termos em discussão e qual a situação atual? 4 - Supondo que o limite prudencial respondido na pergunta "1" esteja comprometendo a negociação, Como a Administração pretende equilibrar as finanças para, enfim, concretizar uma negociação adequada?

Nº 6/2009 - 11/02/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe os seguintes questionamentos quanto ao seu posicionamento em relação à necessária Reforma Administrativa da Prefeitura: 1 - Quando observamos as diretrizes estabelecidas na elaboração da Lei Orçamentária Municipal referente aos anos passados e atuais notamos a preocupação de se prover meios para atingir os objetivos pretendidos, inclusive os desta, a fim de melhor satisfazer os funcionários e a população! Neste caso, a Reforma Administrativa está incluída dentre os meios que, aos olhos da atual Administração, pode ajudá-la a atingir os objetivos pretendidos? 2 - Em relação à sétima consideração, a Administração vê como mais viável realizar a reforma ou, então, simplesmente consolidar as leis que compõem sua estrutura administrativa a partir da Lei n° 1956/1989? 3 - Se a Reforma Administrativa for sua real intenção, já existe alguma mobilização nesse sentido? Se não, qual a justificativa? Se sim, qual a situação hoje e quando se dará?

Nº 2/2009 - 02/02/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. Luiz Carlos Bordonal, para que nos informe se a recente inversão de sinalização de proibição de estacionamento na Rua Valim se dará apenas no trecho entre as Ruas Dr. Oscar Werneck e Prudente de Moraes ou será padronizada para toda a sua extensão, qual o embasamento utilizado para justificar a adoção desta medida e, finalmente, se pretende executar a sinalização de solo, demarcando as vagas para estacionamento e as guias rebaixadas e garagens, informando-nos, nesse caso, qual é a previsão para esta providência, já que os percalços e aborrecimentos vividos pelos residentes do mencionado local são crescentes.