Requerimento Nº 71/2010
Data: 27/07/2010
Processo: 20027/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Nelson Sanchez Filho
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para informar qual ação adotará em relação à Lei Municipal nº 3208/2002, que cria o Programa "SEMEAR" de apoio ao micro e pequeno proprietário rural, posto que em resposta ao Requerimento nº 59/2009, informa que não a regulamenta nem aplica por ser inconstitucional.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/07/2010 | 51 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (7) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Ausente (2) - Jesus Martins, Rodrigo da Silva
Resultado: NÃO ESPECIFICADO