Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/09/2009

Processo: 18438/2009

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Requer à Mesa que agende para o próximo dia 20 de outubro, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade de se discutir a forma como a Lei Complementar nº 44/2006, que instituiu no município a Taxa dos Resíduos dos Serviços de Saúde - TRSS -, destinada aos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final, vem sendo cumprida, assim como o Projeto de Lei Complementar nº 05/2009, cuja finalidade é alterar a atual Tabela 01 do Anexo 01.
Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os da Saúde, de Planejamento Urbano, de Meio Ambiente e Jurídico; à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar; à Divisão de Vigilância Sanitária; aos estabelecimentos geradores dos resíduos de serviços de Saúde; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais de Saúde e o de Meio Ambiente; à 87ª Subsecção da OAB; a todas as entidades, associações e sindicatos cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público em geral.