Requerimento Nº 50/2011
Data: 11/05/2011
Processo: 21432/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Nelson Sanchez Filho
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico para que, baseados no ofício em resposta ao Requerimento nº 18/2009, então anexado ao OEP/482/2009/na, nos informem se a atuação da Comissão Executiva do PRODEBE desenvolve o mesmo trabalho do Conselho Municipal do Comércio e Indústria de Bebedouro, criado no art. 202 da nossa Lei Orgânica e regulamentado pelo Decreto nº 2836/1993, e, sendo a resposta afirmativa, se seriam necessárias ou não as alterações do artigo 202 do Capítulo VI (Do Comércio E Indústria) da nossa Lei Orgânica e do inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 6415/2006 (Conselho Municipal de Políticas Urbanas), bem como a revogação do Decreto nº 2836/1993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2011 | 54,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO