Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (100)

Nº 57/2012 - 05/11/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, especialmente com os Diretores dos Departamentos Jurídico e da Habitação, nos informar a situação atual da Lei Municipal nº. 2636/1997, que dispõe sobre a instituição de Concurso de Prognóstico como meio da captação de recursos para a seguridade social, conforme previsto nos artigos 23, 194, 195 e 204 da Constituição, quanto ao interesse em mantê-la vigente ou, então, quanto à sua regulamentação e efetiva aplicação.

Nº 55/2012 - 29/10/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social para que, fundamentando-se na base de dados municipal do Cadastro Único, nos inteirem da situação atual do município para, se necessário, futuramente integrar o Programa São Paulo Solidário, cujo fim, entre outras ações de combate às provações sociais, é o de garantir um benefício mensal de até R$ 70 per capita, por meio do cartão único, para famílias bebedourenses em situação de pobreza extrema.

Nº 52/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos esclareça sobre questionamentos em relação à Lei nº 4480/2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN) e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN) no município de Bebedouro.

Nº 50/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos técnicos relacionados ao assunto da sua equipe, nos inteire dos detalhes que compõem o retorno de nível, inclusive se nele consta a construção de viaduto, a ser feito nas proximidades da Avenida Raul Furquim, dentro das obras de duplicação de 2,7 km no trecho urbano da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), se possível, acompanhado por um croqui onde possa ser visualizado.

Nº 49/2012 - 10/10/2012 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 08 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 122/2012, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 45/2012 - 19/09/2012 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos esclareça sobre questionamentos em relação ao serviço de inspeção municipal criado na Lei nº 2439/1995, que também regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos do art. 23, incisos II e VIII da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal nº 7889/1989, cabendo ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, através do seu Serviço de Inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas e impor as penalidades previstas no seu art. 7º.

Nº 42/2012 - 12/09/2012 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, para, com os órgãos municipais competentes, nos esclareça questionamentos em relação à quebra de ordem cronológica incluída no Despacho nº 50/2012, referente às ordens de pagamentos 01081 e 05670 para serviço de publicidade e propaganda prestado pela empresa Panorama Diário Comercial e Publicidade Ltda.

Nº 40/2012 - 21/08/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão de Licitações para que nos informem quais vias públicas vêm sendo ou serão contempladas na execução de serviço de recapeamento asfáltico referente aos Avisos de Licitação recentemente publicados.

Nº 37/2012 - 01/08/2012 - Requerem à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal, para, com o apoio dos órgãos municipais competentes, nos inteire das etapas, em andamento e as que estão por vir, para viabilizar a concessão do transporte coletivo no município, incluindo a contratação de uma empresa para elaboração de estudo e adequação tarifária e a definição de critérios técnicos, bem como a previsão do processo licitatório para a concessão aprovada na Lei nº 4434/2012.

Nº 29/2012 - 30/05/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado tecnicamente pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos, Departamento Jurídico e outros órgãos sob seu comando, possa nos informar se a Administração Municipal está embasada em alguma avaliação ambiental realizada nos locais de trabalho e da elaboração de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, a cargo de engenheiro ou médico do Trabalho (registrados no Ministério do Trabalho e Emprego ou em seus respectivos conselhos de classe) para deixar de pagar a gratificação nas atividades insalubres existentes na máquina municipal, como as relacionadas, por exemplo, com os funcionários da Vigilância Epidemiológica (Hospital Dia) e os da coleta de lixo. E, caso tal condição esteja fundamentada, nos posicione a respeito.

Nº 24/2012 - 09/05/2012 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 24 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 56/2012, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2013. Fica observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 18 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos departamentos municipais, às autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 16/2012 - 21/03/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que nos inteire a respeito das obras de pavimentação, guias, sarjetas e galerias pluviais no trecho da Avenida Professora Maria de Lourdes de Andrade Hortal, no Conjunto Habitacional Bebedouro "F" - Residencial Pedro Maia, cujas verbas foram autorizadas nas Leis nº(s) 4363 e 4364/2011, quanto ao que vem sendo feito atualmente para serem implementadas e ao prazo previsto para se iniciarem.

Nº 14/2012 - 14/03/2012 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para nos informar o que vem provocando o atraso na construção da Praça Chico Mendes e, uma vez que o recurso financeiro (destinado pelo Governo do Estado a fundo perdido) está contabilizado no orçamento municipal, qual providência a Administração vêm adotando para agilizar os procedimentos de praxe e efetivamente iniciar as obras.

Nº 13/2012 - 07/03/2012 - Requer à Mesa que agende para o próximo dia 13 de abril de 2012, às 15 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a criação de um sistema cooperativo relacionado com a produção de leite neste município, constituindo a formação de uma bacia leiteira que compreenda também a microrregião. Requer ainda que, para a realização da referida audiência, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Saúde, Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao ITESP; ao Sindicato Rural; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às Casas de Agricultura de Bebedouro e microrregião (Taiaçú, Taiúva, Pirangi, Viradouro e Terra Roxa); à Coopercitrus; à Empresa de Laticínios Catupiry; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro -; aos sindicatos de classes no município, à Cooperativa de Produtores de Orgânicos e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto aos produtores rurais e à comunidade em geral, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 12/2012 - 07/03/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos informem sobre o que pode vir causando o desinteresse das empresas no processo licitatório referente à revitalização da Praça da Bíblia e, uma vez que os recursos financeiros (destinados pelo Governo do Estado a fundo perdido) estão contabilizados no orçamento municipal, qual providência a Administração pretende adotar para sanar esse desinteresse e efetivamente viabilizar a ansiada revitalização.

Nº 11/2012 - 28/02/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do SAAEB para que nos inteirem a respeito das obras de construção do emissário coletor tronco ao longo de um trecho de 1.270 metros do Córrego Bebedouro, quanto ao motivo de encontrarem-se atualmente paradas, às suas próximas etapas e ao prazo previsto para que as mesmas sejam efetivamente concluídas.

Nº 10/2012 - 28/02/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para, uma vez que o projeto já está pronto, em fase de licitação, onde houve repasse do Convênio Fundo a Fundo e só aguardava autorização de aprovação de verba suplementar para se iniciar a obra, nos atualizem a respeito da construção do prédio novo da unidade de saúde no Distrito de Botafogo.

Nº 6/2012 - 15/02/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe quais benfeitorias estão previstas na construção da Praça Leopoldo Pinto Uchoa, no Residencial Candinho, cujo Contrato nº 179/2011 foi assinado com empresa especializada em engenharia civil (Favo Engenharia e Construções Ltda.), conforme publicação no Diário Oficial editado no dia 09/12/2011, e quando as obras serão iniciadas.

Nº 110/2011 - 12/12/2011 - Requerem ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 19 de dezembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 109/2011 - 07/12/2011 - Requer ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 19 de janeiro de 2012, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 159/2011, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Bebedouro e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, de Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Saúde, da Educação, do Turismo, para Assuntos da Pessoa Com Deficiência de Bebedouro, do Idoso e de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município, especialmente ao Sindicato dos Motoristas e Cobradores; e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 108/2011 - 28/11/2011 - Requerem ao Plenário que seja agendada para o próximo dia 07 de dezembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 102/2011 - 13/10/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que nos inteirem a respeito do Centro de Referência em Saúde da Mulher a ser implantado no município, quanto à sua situação atual, às eventuais dificuldades que estão atrasando os procedimentos para a implantação e, evidentemente, ao prazo previsto para seu efetivo funcionamento na rede municipal de saúde.

Nº 101/2011 - 13/10/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que, com informações atualizadas, nos inteirem a respeito da construção do prédio novo para o funcionamento da unidade de saúde do Distrito de Botafogo, inclusive, conforme constou na resposta dada ao Requerimento nº 16/2011, sobre a adequação que já vinha sendo providenciada para atender às novas diretrizes do Ministério da Saúde.

Nº 97/2011 - 05/10/2011 - Requer ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 25 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 138/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012. Requer ainda que, para a realização da referida audiência, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 95/2011 - 28/09/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que nos inteirem sobre a situação atual e as ações em andamento para se viabilizar a revitalização da Praça da Bíblia, que, inclusive, já conta com recursos financeiros destinados pelo Governo do Estado a fundo perdido e contabilizados no orçamento municipal.

Nº 86/2011 - 14/09/2011 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que, com o apoio técnico do DME e/ou de outros órgãos municipais envolvidos, nos inteire sobre as perspectivas de retorno do Programa Segundo Tempo ao nosso município, já que a Administração apresentou toda a documentação exigida no último dia 12 de agosto e também, no intuito realçar o nosso real interesse, ter contatado pessoalmente o Ministério do Esporte.

Nº 80/2011 - 30/08/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Engenharia e Obras para que nos inteirem a respeito das obras de galerias pluviais no Parque Eldorado, especialmente na região mais baixa do bairro, onde já vem funcionando a unidade educacional do SESI e será construída a ETEC - Bebedouro, uma vez que há informação de que o estudo hidrológico está definido, quanto à aprovação do convênio pela Caixa Econômica Federal e ao prazo para o início das obras.

Nº 71/2011 - 03/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Esportes para que nos inteirem a respeito da forma como vêm sendo organizados os 56º Jogos Regionais da 5ª Região no nosso município em 2012, bem como da estrutura necessária para comportá-los, quanto ao que já dispomos e às suas condições atuais e ao que ainda depende de investimentos para viabilizar a realização de todas as modalidades envolvidas.

Nº 68/2011 - 25/07/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que nos inteirem a respeito das ações que a Administração Municipal vem desenvolvendo para viabilizar a passagem de caminhões de cana-de-açúcar por estradas vicinais nas imediações do Distrito de Turvínea e do Povoado de Andes, quanto à forma estudada, à atual situação das etapas envolvidas e ao prazo previsto para serem efetivadas.

Nº 66/2011 - 15/06/2011 - Requer ao Plenário que agende para o próximo dia 04 de agosto, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2011, que Altera, Acrescenta e Revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Jurídico/Tráfego e o de Planejamento e desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade/Meio Ambiente/Turismo e o de Trânsito e Transporte; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 56/2011 - 11/05/2011 - Requerem à Mesa que formalize convide ao Gerente de Contas do Poder Público da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que, conforme já combinado, compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de maio, para explanar a respeito do modelo "CPFL Total", rede de atendimento por estabelecimentos credenciados para receber contas, oportunidade em que poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao modelo, inclusive referentes a questões que podem ser aperfeiçoadas para minimizar o descontentamento maciço dos bebedourenses.

Nº 55/2011 - 11/05/2011 - Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 30 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 66/2011, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2012, ficando observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida(s) para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 20 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 34/2011 - 30/03/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor-Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE S/A e o Prefeito Municipal para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à estrada vicinal BBD-010, observando a sua extensão no território bebedourense e, em especial, seu trecho nas imediações do viaduto da Rodovia Brigadeiro Faria Lima.

Nº 31/2011 - 23/03/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos Municipais de Arrecadação e Tributos e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao que está estabelecido nas legislações do município, quanto aos serviços relacionados com o lixo e outros resíduos sólidos de caráter inerte, bem como à fiscalização correspondente.

Nº 30/2011 - 23/03/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura (DEMEC) para que nos informem como a Administração Municipal pretende resolver a necessidade de mais salas de aulas para os alunos da rede municipal no Distrito de Botafogo, e se, ao invés de disponibilizar mais salas junto à escola estadual, esteja prevista a construção de uma nova unidade de ensino naquela localidade, qual a previsão.

Nº 28/2011 - 16/03/2011 - Requerem à Mesa que oficie a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -, por meio do presidente José Carlos Martins, para que nos inteire sobre a atuação da Comissão na estrutura administrativa da máquina pública municipal, quanto às metas fixadas em seu plano de trabalho, às situações de risco identificadas, às estatísticas de acidentes levantadas, ao uso de EPI(s) - Equipamentos de Proteção Individual - por função executada, aos avanços e dificuldades no desenvolvimento dos trabalhos e, enfim, outras questões que julgar serem procedentes ao nosso conhecimento.

Nº 27/2011 - 15/03/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos de Arrecadação e Tributos e Jurídico para que nos informem sobre questionamentos referentes à relação tributos municipais (X) entidades sociais do nosso município.

Nº 26/2011 - 14/03/2011 - Requerem à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos do § 2º do artigo 102 do Regimento Interno, que seja nomeada uma Comissão Representativa, com o número máximo de cinco membros, com o propósito acompanhar a sindicância aberta no SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para apurar suspeita de desvio de recursos financeiros da Autarquia e cujo prazo será coincidente com o tempo que durar a referida sindicância, sendo o seu presidente escolhido entre os membros.

Nº 24/2011 - 04/03/2011 - Requer que seja agendada para o próximo dia 11 de março, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2010, que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 43, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal, aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, de Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, ao IMESB, ao SAAEB, à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro -, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro, às associações de bairros, ao Ministério Público local, aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte, à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro -, à 87ª Subsecção da OAB, aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 20/2011 - 01/03/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão de Sindicância constituída na Portaria nº 26.626/2010, publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal a 23 de dezembro de 2010, com o fim de apurar hipotética ocorrência de irregularidades diversas na Garagem Municipal, para que nos inteirem sobre o novo prazo estipulado para a apresentação do seu parecer conclusivo, bem como as providências até aqui adotadas, os resultados obtidos na apuração de eventuais investigações já realizadas e as dificuldades que ainda emperram o desenvolvimento das atividades. E também, posto o interesse do Sr. Antonio José da Silva em deixar de presidi-la, qual o foi o desfecho.

Nº 17/2011 - 22/02/2011 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos para que nos informem porque até hoje, após tantas sugestões encaminhadas em proposituras desta Casa, nesta e em outras legislaturas, a Administração ainda não viabilizou um meio legal para descontar dívidas de IPTU e/ou outros tributos municipais de servidores municipais com férias, licenças-prêmio e outros direitos vencidos e, sendo possível esse tipo de expediente, qual a intenção da Administração em aplicá-lo e quando.

Nº 16/2011 - 22/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, conjuntamente com os departamentos municipais envolvidos, nos inteire sobre a construção de um prédio novo para o funcionamento da unidade de saúde do Distrito de Botafogo, posto que em resposta ao Requerimento nº 89/2009 já confirmara essa intenção, cuja previsão, para tanto, dependia da aprovação do Plano de Trabalho pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, onde a expectativa era, então, a de não ultrapassar o primeiro semestre de 2010.

Nº 15/2011 - 16/02/2011 - Requerem à Mesa que convide a Diretora do IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" -, Profª. Drª. Luciana Sene, para que compareça na 4ª Sessão Ordinária, no próximo dia 28 de fevereiro, para explanar sobre o funcionamento, a saúde financeira, os projetos realizados e os que podem ser implantados, bem como as dificuldades vividas atualmente pela instituição para o melhor desenvolvimento das suas nobres atividades e, na oportunidade, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação à instituição que dirige.

Nº 11/2011 - 15/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe sobre questionamentos referentes à área delimitada pelas Ruas Georgina de S. Lima, Jesus Antonio Tilelli, Antonio Gaspar Amado e Luiz Fachini, no Residencial Hércules Pereira Hortal.

Nº 6/2011 - 08/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes à construção da Casa de Apoio "São Camilo", em Barretos.

Nº 3/2011 - 01/02/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os diretores dos Departamentos de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao projeto informado na resposta ao Requerimento nº 64/2010, que aborda a atual capacidade do Cemitério Municipal São João Batista e a construção de um novo.

Nº 2/2011 - 28/01/2011 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura e a Diretora do Departamento Municipal de Tráfego para que nos inteirem sobre as providências que vêm sendo tomadas em relação à Lei nº 4211/2010, que dispõe sobre o serviço de mototáxi e motofrete no município de Bebedouro e dá outras providências, quanto à sua regulamentação, que deveria se dar nos termos do art. 19, e ao prazo previsto para a efetiva implantação.

Nº 120/2010 - 25/11/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação para que nos informem se a Administração Municipal pretende distribuir uniformes aos alunos da rede municipal nos anos letivos de 2011 e 2012 e, nesse caso, se há previsão orçamentária para isso.

Nº 118/2010 - 17/11/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes à construção das Praças Chico Mendes e Leopoldo Pinto Uchôa e revitalização da Praça da Bíblia, que já receberam recursos financeiros - a fundo perdido - do Governo do Estado.

Nº 116/2010 - 17/11/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Tráfego para que nos inteirem sobre as dificuldades que motivaram os recentes desligamentos de semáforos e a falta da repintagem das sinalizações do município, bem como das ações que vêm adotando para evitar ou minimizar problemas iguais no futuro.

Nº 110/2010 - 26/10/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao Concurso Público/2008, realizado no início de 2009, visando o preenchimento de vagas em diversos setores da Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Nº 107/2010 - 19/10/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Jurídico para que informem qual a situação da Lei nº 3184/2002, dispondo sobre a criação do Programa "Vigilantes do Meio Ambiente", autorizando convênios e dando providências correlatas, quanto à sua regulamentação e efetiva implantação.

Nº 103/2010 - 06/10/2010 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende Audiência Pública para o próximo dia 20 de outubro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 148/2010, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011. Requerem, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 99/2010 - 29/09/2010 - Requer à Mesa que convide o Coordenador do CEREST Regional de Bebedouro, Sr. Wilson Ribeiro de Toledo Alves, para que compareça na 32ª Sessão Ordinária, no próximo dia 25 de outubro, para explanar sobre o funcionamento, os problemas e as dificuldades do órgão regional no desenvolvimento do seu trabalho em prol da saúde do trabalhador, oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 94/2010 - 15/09/2010 - Requerem à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Josué Marcondes de Souza para comparecer na 31ª Sessão Ordinária, no próximo dia 18 de outubro, para explanar sobre o Departamento de Finanças, abordando o panorama da situação financeira da Prefeitura, bem como para esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requerem que o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 82/2010 - 17/08/2010 - Requer à Mesa que convide o Presidente do GABRASIL, Sr. Nilson Fernandes da Silva, a comparecer na 27ª Sessão Ordinária, no próximo dia 20 de setembro, para explanar sobre Projeto Meio Ambiente Recuperação de Nascentes e Mata Nativa, que já desenvolve em terras bebedourenses, oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 76/2010 - 10/08/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito João Batista Bianchini, a Diretora do Departamento Municipal de Educação, Profª. Maria Cristina Rangel de Souza Martines e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao tema "Direitos Humanos" abordado nas Leis nºs 3212/2002 e 3609/2006.

Nº 67/2010 - 27/07/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito João Batista Bianchini, a Diretora do Departamento de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao Programa Municipal do Fome Zero, instituído por meio da Lei nº 3285/2003.

Nº 57/2010 - 01/06/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao Centro de Referência em Saúde da Mulher a ser implantado no município.

Nº 55/2010 - 01/06/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Comissão de Licitações para que nos inteirem da situação atual referente ao recapeamento da Avenida José Augusto de Carvalho, quanto ao processo de licitação, seus resultados e o prazo estimado para o início das obras.

Nº 52/2010 - 25/05/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e aos Diretores dos Departamentos Municipais de Educação e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao Calendário Ecológico, instituído por meio da Lei 3980/2009.

Nº 50/2010 - 25/05/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes à Casa de Apoio "São Camilo" em Barretos.

Nº 49/2010 - 19/05/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos para que nos informem sobre questionamentos referentes às publicações jornalísticas que, baseadas em dados de pesquisa do IBGE, destacam, no mínimo, uma condição desfavorável em relação à organização administrativa do município. (populaçãoXgastos com servidores/mês)

Nº 46/2010 - 11/05/2010 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 31 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 72/2010, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2011. Fica observada a possibilidade de se realizar outra(s) audiência(s), se necessário for, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária, em 1º turno, no próximo dia 21 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite da sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 45/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas com a anuência ou conivência do Vice-Prefeito municipal junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 44/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas pelo Prefeito municipal, Sr. João Batista Bianchini, relacionadas aos procedimentos licitatórios durante sua gestão administrativa, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 34/2010 - 22/04/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes à construção das Praças Chico Mendes e Leopoldo Pinto Uchôa e revitalização da Praça da Bíblia, que já receberam recursos financeiros - a fundo perdido - do Governo do Estado.

Nº 27/2010 - 13/04/2010 - Requerem ao Plenário que convide o Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar, Capitão PM André Eduardo Rosário da Silva, para que compareça nesta Casa na 12ª Sessão Ordinária, dia 26 de abril, para explanar os índices atualizados da criminalidade em Bebedouro aos cidadãos interessados, dispondo-se, evidentemente, a esclarecer dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao assunto.

Nº 24/2010 - 30/03/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe porque, ao invés de exigir certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bebedouro, na qual deverá constar existência de um único imóvel de propriedade do requerente (inciso IV do § 2°), simplesmente não cruza os dados cadastrais de imóveis da Prefeitura, que já são utilizados por ocasião da confecção dos carnes de IPTU. E, se a resposta se der na direção desse atendimento, quando nos será encaminhado projeto de lei revogando o inciso IV do § 2° do Art. 1º da Lei nº 2036/1990.

Nº 20/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 30 de março às 20 horas, nesta Casa Legislativa, para se discutir o Projeto de Lei nº 11/2010, que institui colaboração voluntária mensal destinada ao Fundo Municipal de Saúde (FMS). Requerem ainda que, para a realização da referida audiência, sejam convidados o Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; os Departamentos Municipais de Saúde, de Finanças e Jurídico; o Conselho Municipal da Saúde; o SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto; as associações de bairro e as entidades sociais; o Ministério Público local; a 87ª Subsecção da OAB; e, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público em geral, os órgãos de imprensa local.

Nº 19/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Gelson Ginetti, para que nos informem sobre questionamentos em relação ao processo licitatório que culminou no asfaltamento da pista da rotatória na confluência das avenidas Sérgio Sessa Stamato e Donina Valadão Furquim, destruídas em virtude dos problemas com o denominado "buraco do lago".

Nº 18/2010 - 17/03/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe qual a situação atual do município em relação a um novo aterro sanitário, quanto à sua possível localização e às condições exigíveis ao controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental por parte da CETESB.

Nº 17/2010 - 17/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos informem sobre questionamentos referentes ao Programa de Coleta Seletiva criado na Lei nº. 3693/2007.

Nº 16/2010 - 16/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos informem sobre questionamentos referentes ao recolhimento e depósito de resíduos de construção no município.

Nº 13/2010 - 02/03/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos informe sobre questionamentos referentes à área delimitada pelas Ruas Augusto Veraldi/José Bergantini/Afonso Silva e a Avenida Belmiro Dias Batista, no Jardim Laranjeiras.

Nº 11/2010 - 23/02/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos esclareça sobre questionamentos referentes à Lei nº 3959/09, que, visando à segurança comunitária distrital, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como, à implantação de Bases da Guarda Civil nos Distritos e nos Povoados.

Nº 10/2010 - 23/02/2010 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à falta de infraestrutura nas vias que delimitam a Empresa TRANSMOB, no Distrito Industrial II.

Nº 6/2010 - 03/02/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos informem sobre indagações referentes às áreas de terra alienadas para a instalação de empresas.

Nº 4/2010 - 03/02/2010 - Requerem ao Plenário que convide o Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar, 1º Tenente PM Flávio Mira D'Arbo, para que compareça nesta Casa na 3ª Sessão Ordinária, dia 17 de fevereiro, para explanar os índices atualizados da criminalidade em Bebedouro aos cidadãos interessados, dispondo-se, evidentemente, a esclarecer dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao assunto.

Nº 2/2010 - 19/01/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, com os Departamentos de Planejamento Urbano, do Meio Ambiente e o de Obras, nos inteire sobre as ações que a Administração vem tomando para diagnosticar as áreas urbanas suscetíveis de enchentes, assim como as medidas corretivas e preventivas necessárias.

Nº 99/2009 - 01/12/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal João Batista Bianchini, para que nos preste os seguintes esclarecimentos sobre o recapeamento da Avenida José Augusto de Carvalho, conforme estabelecido nas Leis n°(s) 4008 e 4009/2009.

Nº 95/2009 - 11/11/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito João Batista Bianchini e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Eng°. Wagner Silveira, para que esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº 2675/1997, que dispõe sobre a regularização de tráfego e transporte de cana-de-açúcar e vinhaça no município: 1 - Posto que tenhamos recebido muitas reclamações de moradores, principalmente nos Distritos e Povoado de Andes, referentes ao tráfego de caminhões transportando cana-de-açúcar na área urbana, como a Administração vem atuando no cumprimento da referida Lei, que proíbe esta prática? 2 - Quanto ao artigo 5º da Lei, a Administração tem mantido contato com as usinas moedoras de produtos canavieiros, com o fim de buscar apoio e conservação das estradas vicinais que utilizam? Se sim, quais são as usinas e os resultados que vem obtendo? Se não, qual a dificuldade para assim proceder?

Nº 94/2009 - 11/11/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito João Batista Bianchini e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, para que nos inteirem sobre a situação atual do processo de implantação do Centro de Referência em Saúde da Mulher, informando-nos, inclusive, onde será instalado e qual a data prevista para a sua inauguração.

Nº 89/2009 - 04/11/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito João Batista Bianchini para que, conjuntamente com os departamentos municipais envolvidos, nos inteire sobre a possibilidade de se construir um prédio novo para o funcionamento da unidade de saúde do Distrito de Botafogo, informando-nos, se for esta a intenção, qual a data prevista para a construção e entrega do imóvel.

Nº 86/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que nos informe quais os tipos de gastos efetuados pelo órgão e, também, encaminhe relatório pormenorizado de como eles foram empenhados de janeiro até agora, assim como, nos anos de 2007 e 2008.

Nº 85/2009 - 28/10/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, para que, conjuntamente com o SAAEB e os departamentos municipais envolvidos, nos inteire sobre a atual situação das obras dos emissários do Conjunto Habitacional Benedicto Ornellas, no Distrito de Botafogo, assim como quais as próximas providências e qual a data prevista para a entrega definitiva dos imóveis aos mutuários.

Nº 84/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Esporte, Sr. Lúcio Mauro dos Santos, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento de julho até agora, inclusive, se houver, quanto aos adiantamentos! E, a partir dos valores observados no balancete do mês de setembro, também nos informe como pretende manter a média mensal normalmente empenhada pelo órgão para os três últimos meses do ano?

Nº 83/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. Gustavo Spido, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento do início do ano até agora! E também nos informe quais projetos já foram implantados ou assim se darão a curto e médio prazo.

Nº 82/2009 - 14/10/2009 - Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende audiência pública para o próximo dia 04 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 156/2009, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 80/2009 - 14/10/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB, Sr. Acelino Cardoso de Sá, para que nos informe as ações que podem ser provocadas pela autarquia em relação à Lei Municipal nº 3246/2003, que dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para uso humano, observando, inclusive, a sua estruturação para exercer, como determina a Lei, a função de polícia.

Nº 79/2009 - 14/10/2009 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº 3880/2009, que autoriza a concessão de bolsas de estudo para os funcionários municipais realizarem cursos de graduação em nível superior, no IMESB: 1 - Sabendo que conta com muitos funcionários contratados, dos quais muitos se interessaram em participar do Programa, porque ainda não reestudou os critérios exigidos na Lei 3880/2009, como foi perguntado no Requerimento nº 28/2009, e nem atendeu à sugestão dada na Indicação nº 273/2009? 2 - Posto que, com a redação do artigo 1º e os critérios exigidos, as bolsas de estudos disponibilizadas não são facilmente preenchidas, quais ações a Administração Municipal pretende tomar para tornar a Lei mais viável? 3 - Quanto à disponibilização das bolsas somente para o período noturno, visando também beneficiar os funcionários cujo horário de trabalho é no final da tarde ou à noite, não seria interessante estudar a possibilidade de estendê-las ao período diurno?

Nº 71/2009 - 23/09/2009 - Requer à Mesa que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 29 de outubro de 2009, às 20 h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 121/2009, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2010 a 2013 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2010, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais e Autarquias; aos Guardiões da Cidadania; aos diretores de escolas e aos sindicatos, entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 55/2009 - 23/07/2009 - Requer à Mesa que convoque o diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Fabiano Botamedi, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 23ª Sessão Ordinária, no próximo dia 17 de agosto, para explanar sobre as finanças, projetos, realizações e outras questões relacionadas com o departamento, assim como, esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Requer ainda que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 50/2009 - 17/06/2009 - Requerem à Mesa que seja agendada para o próximo dia 27 de julho, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2009, que institui a contribuição de iluminação pública - CIP - no município. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, ao IMESB, à FAFIBE, ao Ministério Público local, aos Conselhos Municipais, à 87ª Subsecção da OAB, às Autarquias, aos Partidos Políticos, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 47/2009 - 16/06/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Prof. Fabiano Botamedi, para que nos prestem as seguintes informações referentes à aquisição e distribuição de uniformes aos estudantes da rede municipal de ensino: 1 - A Administração Municipal pretende distribuir uniformes escolares aos alunos da rede municipal? Se sim, nos informe de que forma e quando isso se dará! Se não, qual o motivo? 2 - A exemplo do que a EMEI "Paulo Rezende Torres de Albuquerque" fez para os seus alunos, a Administração já pensou em fazer parceria com a iniciativa privada para financiar os uniformes? Explique a resposta.

Nº 39/2009 - 02/06/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal que nos informe quando vence o contrato de aluguel do imóvel que abriga a Casa de Apoio "São Camilo" em Barretos e quais as bases (valor e tempo de contrato) que vêm sendo discutidas para a sua renovação? E, caso estudos concluam que não seja vantajoso, não seria interessante considerar a possibilidade em se adquirir (comprar) um imóvel?

Nº 34/2009 - 13/05/2009 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, seja agendada para o próximo dia 27 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 56/2009, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2010, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 19ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 15 de junho, objetivando que, em conformidade com o inciso II do Art. 157 da nossa LOM, a tramitação do projeto não comprometa a data limite para sua sanção (30/06). Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 29/2009 - 29/04/2009 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, para que nos informe qual a situação (pública ou privada) das áreas de terra adjacentes ao campo de futebol do Distrito de Turvínea, para fins de utilização na abertura de empresas.

Nº 17/2009 - 26/03/2009 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. João Gustavo Spido, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual o posicionamento atual da Administração - aprovação/reprovação, forma de concessão, prazos para o caso de aprovação e justificativa para o caso de reprovação - sobre o ofício da UNICANA - Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Bebedouro -, com cópia em anexo, onde solicita uma área para construção da sua sede.

Nº 9/2009 - 26/02/2009 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente, Srª. Alessandra Nicolau Pinheiro Fernandes, e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Márcio Aguilar Padovani, para que nos informem quais as ações que podem ser provocadas, pela Administração Municipal, em relação à Lei Municipal nº 3158/2002, que cria o "Projeto Maternidade Plantando o Futuro: uma árvore, uma vida", objetivando, inclusive, viabilizar as iniciativas nela preceituada e, na prática, ainda inexistentes.