Requerimento Nº 45/2012
Data: 19/09/2012
Processo: 23696/2012
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Alberto Costa
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, com os órgãos municipais competentes, nos esclareça sobre questionamentos em relação ao serviço de inspeção municipal criado na Lei nº 2439/1995, que também regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos do art. 23, incisos II e VIII da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal nº 7889/1989, cabendo ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, através do seu Serviço de Inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas e impor as penalidades previstas no seu art. 7º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/09/2012 | 57 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Ausente (1) - José Baptista de Carvalho Neto
Resultado: NÃO ESPECIFICADO