Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (88)

Nº 60/2008 - 16/09/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe quais obras estão incluídas na construção do sanitário público da Praça Carlos Gomes, objeto do Convite n° 128/2008, publicado no DOE do dia 10/09/2008, assim como as que estão incluídas na reforma dos sanitários e vestiários do Centro Educacional Municipal "Tancredo Neves", objeto do Convite n° 123/2008, publicado no DOE do dia 06/09/2008, cujos valores são R$ 46.770,57 e R$ 47.325,02, respectivamente.

Nº 56/2008 - 02/09/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que nos informe se a Lei Municipal nº 3362, de 22 de março de 2004, que disciplina a utilização de poços artesianos ou semi-artesianos no município, foi regulamentada quanto às formas de cadastramento, fiscalização e penalidades pertinentes ao seu não cumprimento, informando-nos, em caso negativo, quando se dará. Já, no caso de houver sido regulamentada, nos envie cópia da publicação.

Nº 46/2008 - 05/08/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e a Diretora do SASEMB, Srª. Edna Maria Soares da Silva, para que nos informem se as obras de reforma do prédio onde funciona a autarquia foram realizadas pela própria Prefeitura ou por firma contratada, informando-nos, independentemente de quem realizou as obras, o custo total da reforma. Também nos informe, no caso de as obras terem sido realizadas por terceiros, se foi aberto e publicado o edital de licitação respectivo, encaminhando-nos, nesse caso, cópia do mesmo.

Nº 41/2008 - 23/07/2008 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento do Meio Ambiente, Sr. Evair Bastos Cordeiro, para que nos informem o motivo da não regulamentação da Lei Municipal nº. 3237/2002, dispondo sobre a circulação de cães em logradouros públicos de nossa cidade. Também nos informem para quando tal regulamentação está prevista e, enquanto isso não acontece, como a Administração vem atuando para assegurar que a condução de cães considerados perigosos seja exercida com responsabilidade nas vias públicas, logradouros ou locais de acesso público no município.

Nº 38/2008 - 16/07/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Gerente da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano -, Sr. Claudemir Dias Barbosa, para que nos informe o que de fato vem ocorrendo com os pontos e itinerários dos ônibus que compõem o sistema urbano de transporte coletivo do nosso município, cujos usuários, principalmente os da região leste da cidade, encontram-se desinformados e descontentes, e, também, quando o problema estará definitivamente sanado.

Nº 35/2008 - 08/07/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem quais atividades estão programadas para o Dia Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, que foi instituído por meio da Lei Municipal nº. 3222/2003 e cuja realização, segundo o seu art. 1°, se dará no primeiro sábado do mês de agosto.

Nº 20/2008 - 14/05/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle do FUNDEB, através da sua Presidente, Srª. Roselaine Xavier dos Santos Gallo, para que, baseado nos termos das considerações acima, nos informe se as Contas da Educação da nossa rede municipal para os exercícios de 2005/2006 e 2007 foram aprovadas ou não? Em caso de aprovação, se houve unanimidade ou, se assim não foi, quais as divergências? Já, no caso de reprovação, qual o motivo(s)?

Nº 18/2008 - 29/04/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Conselho Municipal da Educação, através da sua Presidente, Srª. Aparecida do Carmo Frigeri Berchior, para que, baseada nos termos das considerações acima, nos informe se as Contas da Educação da nossa rede municipal para os exercícios de 2005/2006 e 2007 foram aprovadas ou não. Em caso de aprovação, se houve unanimidade, informando-nos, se assim não foi, os fatos que geraram divergências e, ainda, no caso de reprovação, qual(is) o(s) motivo(s).

Nº 9/2008 - 12/03/2008 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Gerente da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano -, Sr. Claudemir Dias Barbosa, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública de ensino no município: 1 - Como a Administração Municipal vê a sua responsabilidade perante o transporte escolar dos estudantes da rede pública de ensino como um todo no município? 2 - Supondo que alegue responsabilidade apenas sobre o transporte de alunos com dificuldades de locomoção da rede municipal ou de linhas específicas, como consta no Ofício n°: 95/PMB/DEMEC/2006/hh, como se definiria perante o serviço público prestado pela empresa permissionária? 3 - Os ônibus de linha, que transportam os alunos que recebem passes, estão credenciados pelo órgão competente para assim proceder? 4 - A prefeitura Municipal de Bebedouro através do Departamento Municipal de Educação e a EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano - não são co-responsáveis pelo transporte escolar de Bebedouro? 5 - Enfim, quem deveria fiscalizar o serviço prestado pela empresa permissionária? Requer ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Tutelar e à Promotoria da Vara da Infância e Juventude.

Nº 105/2007 - 31/10/2007 - Requer à Mesa que oficie à Diretora do SASEMB, Srª. Edna Maria Soares da Silva, e ao Presidente do Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região, Sr. Lourival Rosa Basílio, para que nos respondam os seguintes questionamentos em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):1) Ao SASEMB: a) Os repasses devidos à Autarquia têm sido regularmente repassados pela Prefeitura e seus respectivos órgãos? Se não, justifique a resposta; b) Qual a situação atual da Autarquia, quanto aos serviços que vêm sendo prestados aos segurados e dependentes, assim como às metas estabelecidas? c) Como se encontra a saúde financeira da Autarquia atualmente? E, em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários, há previsão da necessidade de cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS pelo município. 2) Ao Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região: a) Como se deu, desde a divulgação do edital até a definição dos eleitos, o processo eleitoral de escolha dos representantes dos servidores ativos e dos inativos, para comporem o Conselho Municipal da Previdência para o biênio de outubro/2007 à outubro/2009? b) Por que nos dois decretos de nomeação dos membros do CMP, até aqui publicados, não consta o preenchimento da suplência para os servidores inativos? c) Os eleitos para representar os servidores possuem o nível médio completo, como preceitua o artigo 25 da Lei nº 3467/2005? Se não, qual a justificativa; d) Em relação ao RPPS, o órgão tem acompanhado a situação dos servidores municipais frente ao SASEMB? Se sim, pormenorize suas conclusões.

Nº 102/2007 - 17/10/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual o motivo da não construção do dispositivo (passagem em nível ou em desnível) ligando um lado e o outro da Vicinal BBD-020, em relação à Rodovia Armando Salles de Oliveira já duplicada, visto que, conforme informações das partes e das quais dispomos em nossos arquivos, inclusive desta Administração Municipal, seria construído. E, caso trate de obra ainda a ser realizada, nos informe quando e como se dará.

Nº 83/2007 - 04/09/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem quais as ações que podem ser provocadas, pela Administração Municipal, em relação à Lei Municipal nº 3332/2003, que institui um Programa Municipal de Esporte e Lazer no âmbito do Município, objetivando, inclusive, viabilizar iniciativas nela preceituadas e, na prática, ainda inexistentes.

Nº 60/2007 - 16/05/2007 - Requer que seja agendado para o próximo dia 01 de junho, às 20 horas, no Povoado de Andes, Audiência Pública para se discutir a respeito dos tremores de Terra que vêm ocorrendo naquela localidade, objetivando melhor informar a população e debater possíveis ações a serem tomadas, com o fim de minimizar o problema. Requer ainda que para a realização da referida Audiência Pública sejam enviados convites ao Prefeito; ao Vice-Prefeito; às Autarquias Municipais; ao Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas - área de sismologia da USP - Universidade de São Paulo; à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 87ª Subsecção de Bebedouro; aos Juízes e Promotores no Município; e, também, aos meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação do evento e repercussão dos debates, visando a incentivar a participação e o esclarecimento de toda população interessada.

Nº 54/2007 - 26/04/2007 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se a informação sobre a viagem da Diretora do Departamento Municipal de Imprensa ao Rio de Janeiro é verdadeira e, caso seja, também nos informe qual o motivo da viagem, qual o critério utilizado para determiná-la como representante do município e, por fim, nos envie relatório das despesas dessa viagem.

Nº 25/2007 - 07/03/2007 - Requer seja agendada para o próximo dia 15 de março, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente à implantação de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) nas áreas da cidade, onde a procura seja superior à quantidade de vagas existentes, como, por exemplo, as áreas comerciais ou de grande afluxo de veículos.

Nº 17/2007 - 21/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe todos os gastos com publicidade, que a Administração teve nos anos 2005 e 2006, através de demonstrativo pormenorizado que co-relacione tipos de publicidade, os órgãos divulgadores e os custos respectivos e, se possível, também nos informe para que fins a publicidade se propôs, quando direcionada à campanhas, comunicados e outros dessa natureza.

Nº 16/2007 - 14/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o porquê de não ter cumprido os compromissos assumidos com a CETESB e o Ministério Público (acordo/2005), em relação às providências necessárias para que o atual aterro sanitário continuasse a ser utilizado, enquanto um novo não fosse concretizado? - Qual o resultado aguardado pela Administração, para a elaboração de um novo RAP - Relatório de Ambiente Preliminar, em relação à autorização de execução da sondagem que determina a profundidade do lençol freático e, assim, finalizar a escolha da área a ser desapropriada para a construção do novo aterro, visto que já haviam sido feitos levantamentos das áreas com aptidão para receber o novo aterro e o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, inclusive com levantamento de todos os tipos de resíduos gerados no município (Mem125/DPDU/06, em resposta ao Requerimento n° 113/06)? - E ainda, em relação ao planejamento e orçamento que vem apresentando à CETESB e ao Ministério Público, com o fim de ajustar o aterro atual às exigências (1ª etapa) e obter o licenciamento ambiental da nova área (2ª etapa), objetivando, assim, liberar a receita seqüestrada: - qual o motivo da não previsão da despesa no orçamento deste ano para as obras necessárias e - como a Administração pretende levantar o valor agora estimado e não empenhados no orçamento deste ano.

Nº 4/2007 - 31/01/2007 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que esclareçam os seguintes questionamentos a respeito da Receita relativa aos Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (1.3.1.1.00.00.04).

Nº 3/2007 - 31/01/2007 - Requer que oficie ao Sr. Prefeito Municipal, à diretora interina do Departamento Municipal de Saúde, Enfa Dra. Francisca Moreira Pires, ao responsável pelo Fundo Municipal de Saúde, Sr. Pedro Belarmino da Silva e à Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, Dra. Iara Maria B Ramalho Luz, para que esclareçam a este Legislativo, quanto ao "Incentivo Financeiro para ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis".

Nº 191/2006 - 27/10/2006 - Requeremos que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos informem quantos e quais os cargos em comissão ou de confiança existentes, tanto na Administração Direta como Indireta, co-relacionando-os aos órgãos em que estão alocados e à sua respectiva jornada de trabalho.

Nº 189/2006 - 18/10/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos envie listagem relacionando todos os cargos e funções do quadro do funcionalismo público municipal, tanto os ligados à Administração Direta como Indireta, com as respectivas referências e cargas horárias.

Nº 167/2006 - 25/09/2006 - Requeremos à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de eventuais e possíveis irregularidades ante os indícios, e, caso existam, sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para as providências preliminares. (CPI - CEREST)

Nº 166/2006 - 25/09/2006 - Requerendo à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de eventuais e possíveis irregularidades ante aos indícios, e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias para as providências preliminares. (CPI - Cirurgia Plástica)

Nº 154/2006 - 19/09/2006 - Requeremos que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe se o orçamento desta Casa, neste ano, prevê sobra a ser devolvida ao Poder Executivo e, também, se pretende pagar a diferença referente à progressão horizontal dos nossos servidores, cujo direito passou a receber no mês de março último, embora seja assegurado, pela Resolução nº 85/2004, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao seu ingresso na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos.

Nº 134/2006 - 30/08/2006 - Requer que seja agendada para o próximo dia 14 de setembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente às ações necessárias para se minimizar as condições que favorecem a violência e o crime em nosso município, expondo cidadãos e cidadãs em situação de risco, principalmente os mais frágeis e que residem nos bairros mais distantes.

Nº 113/2006 - 09/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe quando se deu a última inspeção da CETESB na área utilizada pelo município como "aterro sanitário"; qual a nota que obtivemos nessa avaliação; se existem medidas judiciais pendentes relacionadas às condições como os resíduos são depositados no aterro e, caso existam, quantas são e em que estão baseadas; se procede a informação de que a municipalidade tem recebido multas e, caso proceda, qual o montante e quais providências estão sendo tomadas pela Administração.

Nº 55/2006 - 19/04/2006 - Requeremos que seja agendada para o próximo dia 16 de maio, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas Políticas Públicas no nosso município, contando com os palestrantes-convidados: Dr. Fernando Galvão Moura e Dr. Paulo Chiaroni e, também, com os debatedores: Willian Rafael Gimenez, Lucimara Eliane Lopes (CMDCA), Maria Izabel Visoná (Conselheira Tutelar), Maria Alice (Rede Criança e Adolescente), Drª. Olga Maria Melzi (Conselho da Mulher) e Sr. Cássio Aparecido Faccio (Diretor Técnico do 2º Ofício).

Nº 50/2006 - 10/04/2006 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de irregularidades e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares. (CPI - IMESB)

Nº 49/2006 - 05/04/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos esclareça quanto à possibilidade de ser efetivado a Concessão em comodato do prédio municipal onde está situada a 3ª Cia PM à Polícia Militar do Estado de São Paulo - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e, também, do espaço onde está situado a Capela de Santo Expedito à Cúria Diocesana da Diocese de Jaboticabal.

Nº 45/2006 - 29/03/2006 - Requer que seja agendada para o próximo dia 10 de maio, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de discutir políticas públicas necessárias para mudar a atual condição da pessoa negra no mercado de trabalho.

Nº 38/2006 - 08/03/2006 - Requer que oficie a diretora do Departamento Municipal de Saúde: a enfermeira D.ra Maristela Campanelli dos Santos, o diretor administrativo: o Sr. José Roberto Mateus, a Diretora Técnica enfermeira D.ra Denise M.Ribeiro Americano de Freitas, ao coordenador da Atenção Básica: Dr José Augusto Toller para que esclareçam a este Legislativo, a partir das mudanças ocorridas no Programa de Saúde da Família.

Nº 31/2006 - 01/03/2006 - Requer que oficie a diretora do Departamento Municipal de Saúde: a enfermeira D.ra Maristela Campanelli dos Santos, e a diretora do Hospital Municipal de Bebedouro a enfermeira D.ra Maria Francisca Moreira Pires, para que esclareçam a este Legislativo os motivos pelos quais não vem sendo cumprida a Lei Municipal nº 3496, de 01 de agosto de 2005, que determinou a introdução do "Quesito Cor" no sistema municipal de informações em saúde, lei esta elaborada após Audiência Publica onde compareceram os diversos segmentos de nosso Município, inclusive representante do Departamento Municipal de Saúde.

Nº 28/2006 - 21/02/2006 - Requer que seja oficiado ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Suhael Ismael, para que nos informe qual o motivo da freqüência da falta de abastecimento de água nos bairros do setor leste do nosso município; quais as providências estão sendo tomadas pela Autarquia; e qual a previsão da solução do problema.

Nº 19/2006 - 15/02/2006 - Requer que seja agendada Audiência Pública para o próximo dia 02 de março, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, com a presença da Deputada Estadual Beth Sahão, para que a uma semana do Dia Internacional da Mulher possamos realizar debates sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação e ao enfrentamento à violência contra as mulheres.

Nº 18/2006 - 15/02/2006 - Requer que oficie aos proprietários da Empresa Construtora Braga, responsável pelas obras executadas em parte do telhado da Câmara Municipal de Bebedouro, no último trimestre de 2005, para que nos informem as seguintes indagações referentes a mão-de-obra utilizada nos serviços executados.

Nº 17/2006 - 15/02/2006 - Requer que seja oficiada a diretora do Departamento Municipal de Saúde: a enfermeira D.ra Maristela Campanelli dos Santos, e a Coordenadora do Ambulatório de Saúde Mental: a pedagoga S.ra Durcinéia Veraldi Gomes, para que esclareçam a este Legislativo os motivos das atuais dificuldades de acesso ao Ambulatório de Saúde Mental, pois é crescente e persistente a dificuldade para o agendamento das consultas dos que já utilizavam o serviço, com freqüentes e repetidos adiamentos das consultas agendadas e, também, a não inclusão de novos pacientes.

Nº 16/2006 - 08/02/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e ao Diretor do SAAEB, Dr Suhail Ismael, para que esclareçam a este Legislativo assuntos referentes à inadimplência dos consumidores, assim como ao corte e ao religamento no fornecimento de água:

Nº 15/2006 - 08/02/2006 - Requer que oficie a diretora do Departamento Municipal de Saúde: a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. D.ra Maristela Campanelli dos Santos; a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, D.ra Iara Maria B. Ramalho Luz, e a Coordenadora do Controle de Vetores e de Zoonoses, bióloga D.ra Sônia M. Ferreira Penna, para que esclareçam a este Legislativo os motivos pelos quais outros departamentos da Prefeitura de Bebedouro estão utilizando as viaturas destinadas especificamente ao Combate a Dengue e Febre Amarela Urbana, sendo que foram doadas pelo Ministério da Saúde - MS, que também envia verba mensal específica (PPI -ECD) para o custeio de diversas atividades da Vigilância Epidemiológica, inclusive para a manutenção das viaturas doadas, conforme pactuação de plano de trabalho.

Nº 207/2005 - 16/11/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que se investigue os motivos pelos quais chegou-se ao descumprimento da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, no que se refere ao limite de gastos com pessoal, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 dias, para as providências preliminares.

Nº 206/2005 - 16/11/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 06 de dezembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente à Violência Doméstica Contra as Mulheres, cujo dia de "Combate" ocorre anualmente aos 25 de novembro.

Nº 202/2005 - 01/11/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. e ao Diretor do Departamento Financeiro, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos enviem cópias dos decretos de suplementação, referentes às movimentações orçamentárias, que foram editados no corrente ano pelo Poder Executivo obedecendo-se o inciso I do artigo 7º da Lei nº 3427/2004 e, também, adotem o procedimento de enviar a esta Casa de Leis as novas edições, para que, assim, tenhamos possibilidade de compreender corretamente as movimentações de valores das dotações e que acabam por alterar os valores apresentados nos balancetes que recebemos mensalmente.

Nº 196/2005 - 11/10/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 10 de novembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar, contando com a participação da Profª. Silvia Seixas (Pedagoga do Instituto Plural), a Introdução da disciplina "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo escolar das escolas de ensino fundamental e médio da rede oficial e particular de todo o país, como prevê a Lei 10.639/03, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Nº 174/2005 - 31/08/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos esclareçam as seguintes indagações sobre o recente corte de árvores em vias públicas da nossa cidade.

Nº 173/2005 - 31/08/2005 - Requer que oficie o Presidente do Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região, Sr. Mozart Avi Junior, para que nos informe se a eleição para a escolha dos Conselheiros a representarem os servidores, os inativos e pensionistas no Conselho Municipal de Previdência realmente aconteceu, como fui informada. E caso a eleição tenha ocorrido, nos informe de que forma o processo eleitoral específico preceituado no Inciso III do § 2º do art. 25 da Lei nº 3467 ocorreu, como foi feita a divulgação da Assembléia entre os interessados, qual o número de participantes, quantos candidatos concorreram, quais os nomes dos eleitos e, ainda, se os eleitos são filiados ou não ao Sindicato.

Nº 162/2005 - 10/08/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe se os membros do Conselho Municipal de Previdência já foram nomeados, como prevê o Art. 25 do Regime Próprio de Previdência Social do município, enviando, neste caso, cópia do respectivo Decreto Municipal. Nos informe ainda, a razão pela qual o Conselho ainda não está funcionando, visto que já deveria estar, segundo determina o § 5º do Art. 25 da Lei nº 3467 e, também, como as importantes atribuições do Conselho vêm sendo resolvidas pela Administração Municipal enquanto o mesmo não está atuante.

Nº 161/2005 - 10/08/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que, através do Departamento de Licitações, nos informe pormenorizadamente e por escrito, sobre o objeto do convite 95/2005, contrato 103/2005, processo 116/2005, referente a Serviços Especializados de Geoprocessamento e Desenvolvimento de Tecnologia Integrada para Gestão Municipal de Bebedouro/SP, com prazo de vigência de 48 meses ao valor de R$ 148.500,00 e, também, sobre a empresa contratada Geodados Mapeamento e Pesquisa Ltda, assim como, o nome dos outros proponentes deste convite.

Nº 160/2005 - 10/08/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que, através do Departamento de Licitações, nos informe pormenorizadamente e por escrito, sobre o objeto do convite 96/2005, contrato 104/2005, processo 119/2005, referente a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria para a Prefeitura, objetivando-se a elaboração de avaliação da atual situação do Hospital Municipal de Bebedouro, com prazo de vigência de 120 dias ao valor de R$ 77.856,00. E também, nos informe sobre a empresa contratada Health Business & Consulting S/S Ltda, assim como, o nome dos outros proponentes deste convite.

Nº 151/2005 - 27/07/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 11 de agosto, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater sobre políticas públicas a serem adotadas em relação ao comércio ambulante no município.

Nº 141/2005 - 13/07/2005 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que nos informem se a nossa Guarda Civil Municipal faz uso de armas de fogo para a execução dos serviços prestados e, caso a resposta seja afirmativa, nos informem se os seus integrantes passaram pela formação em estabelecimentos de ensino de atividade policial, como condiciona a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - "Estatuto do Desarmamento" para autorizar o porte de arma de fogo às Guardas Municipais.

Nº 132/2005 - 22/06/2005 - Requeiro à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie a Presidente Interina do Conselho Municipal de Saúde, Enfa Dra Maristela Campanelli dos Santos, para que esclareça a este Legislativo por que até o momento o Conselho Municipal de Saúde não está gerenciando seu próprio orçamento, visto que o mesmo ainda permanece inalterado no balancete do mês de maio de 2005. Requeiro ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde.

Nº 131/2005 - 22/06/2005 - Requer que oficie a Presidente Interina do Conselho Municipal de Saúde, a Enfa Dra Maristela Campanelli dos Santos, para que esclareça a este Legislativo por que não foi encaminhada a esta Casa de Leis cópia da deliberação ou, pelo menos, da aprovação do Conselho Municipal da Saúde para concessão de subvenção social a partir de recursos da saúde à Fundação Pio XII de Barretos, assim como cópia da permissão do Conselho para mais uma anulação parcial da dotação destinada à construção de uma Unidade de Controle de Zoonoses, cujos recursos foram reduzidos dos iniciais R$ 500.000,00 para os atuais R$ 117.000,00. Requeiro ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde.

Nº 122/2005 - 01/06/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que nos esclareçam se a notícia veiculada na imprensa local, em anexo, expressa a verdade, quando inclui em sua matéria a presença de um Guarda Municipal prestando serviço na Cadeia Pública na madrugada do último dia 22 de maio, quando ocorreu a fuga de presos. E ainda, se verdadeira, que tipo de serviço era executado pelo Guarda Municipal no momento da fuga e, no caso de tratar de serviço de guarda de indivíduos reclusos, em que se fundamenta tal procedimento.

Nº 121/2005 - 01/06/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª Vanda Marques Burjaili, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfa Dra Maristela Campanelli dos Santos, para que esclareçam a esta Casa Legislativa, se procede a informação de que a jornada de trabalho dos funcionários e servidores "não universitários" lotados na área de saúde será ampliada para 8:00 horas diárias.

Nº 120/2005 - 01/06/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que através do Departamento de Obras e Engenharia, informe a esta Casa de Leis porque a empresa contratada - "F.C. Construtora e Incorporadora Ltda" não executou completamente o objeto do Convite 43/2005, pois apesar de já ter esgotado os 15 dias do prazo de vigência do Contrato 44/2005, assinado em 24 de março de 2005, ainda não foi executado serviço de recapeamento asfáltico em nenhuma parte da Av. José Cutrale Jr.

Nº 119/2005 - 01/06/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, o Responsável pela Garagem Municipal, Exmo. Sr. Ângelo Campanelli e o diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr Adalardo Martins da Silva para que nos enviem informações referentes aos veículos de placas: DBA 4095, DBA 4117, CZA 7991, BFY 4168, que não constam do Relatório da Frota do Departamento de Educação, recebido em resposta ao Requerimento nº 47/2005, e que em 31/12/2004 ainda faziam parte da referida frota, esclarecendo porque os veículos não foram relacionados, como e por quem estão sendo utilizados atualmente, assim como os seus destinos (venda, permuta, doação, sucateamento, etc).

Nº 113/2005 - 18/05/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Obras e Engenharia, Sr. José Norberto Manoel, para que enviem a este Legislativo informações sobre a obra de Reforma do Terminal Rodoviário de Bebedouro, detalhando as obras e a utilização dos recursos, quer sejam próprios ou provenientes de transferências estaduais ou federais, com o Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, assim como informações sobre a(s) empresa(s) contratada(s) para a execução da obra.

Nº 112/2005 - 18/05/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, o Responsável pela Garagem Municipal, Exmo. Sr. Ângelo Campanelli, e o diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos enviem os Relatórios de Consumo de Combustíveis do Departamento de Educação, abrangendo o último quadrimestre do ano de 2004 e o primeiro quadrimestre do ano de 2005.

Nº 111/2005 - 18/05/2005 - Requer que oficie a diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfermeira Doutora Maristela Campanelli dos Santos, para que esclareça a este Legislativo quanto aos motivos da suspensão dos plantões do Serviço de Radiologia, junto ao Pronto Socorro Municipal, durante o período noturno e nos finais de semana, e se esta suspensão ocorre em caráter definitivo ou, em caráter temporário e, neste caso, para quando esta prevista seu retorno.

Nº 97/2005 - 19/04/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 12 de maio, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater sobre políticas públicas de saúde voltadas às pessoas da raça negra, destacando doenças que mais afligem esta população (como a "Anemia Falciforme", a "Hipertensão Arterial e suas complicações", o "Mioma Uterino" entre outras) Requeiro ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, aos Departamento Municipais de Saúde e de Promoção e Assistência Social, aos Conselhos Municipais de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, da Saúde, de Assistência Social e de Defesa dos Direitos da Mulher, à Coordenadoria da Mulher e aos meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação e repercussão do evento, visando a incentivar a participação do público interessado.

Nº 96/2005 - 19/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que através do Departamento de Licitações, nos esclareça sobre os convites 01/2005, 43/2005 e 45/2005, que tem como contratante a Prefeitura Municipal de Bebedouro, informando pormenorizadamente sobre a empresa contratada - "F.C. Construtora e Incorporadora Ltda", assim como aos objetos dos 3 convites, isto é: 1 - convites 01/2005: Fornecimento de 600 toneladas de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ), no valor de R$ 75.000,00, assinado em 28 de janeiro de 2005 (vigência de 2 meses); 2 - Convite 43/2005: Execução de Serviços de Recapeamento Asfáltica c/ CBUQ em partes da av. Major Eduardo da S Pereira, av. José Cutrale Jr e av. Donina V Furquim, no valor de R$ 148.303,20, assinado em 24 de março de 2005 (vigência de 15 dias); 3 - Convite 45/2005: Execução de Serviços de Pavimentação Asfáltica e Meios-Fios em Concreto Simples, entre as ruas 20 e Cármino de Mayo, no Dist industrial II, no valor de R$ 148.179,18, assinado em 21 de março de 2005

Nº 95/2005 - 19/04/2005 - Requer que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, a Enfa Dra Maristela Campanelli dos Santos, para que nos informe sobre as ações tomadas pelo Departamento em relação aos pneus inservíveis dentro do nosso município.

Nº 86/2005 - 13/04/2005 - Requer que oficie ao diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informe quanto ao retorno dos Serviços de Equoterapia aos portadores de necessidades especiais, visto que, pela avaliação anterior do respectivo Departamento, os alunos que participavam deste tipo de serviço vinham obtendo avanços relativamente significativos com o trabalho desenvolvido.

Nº 85/2005 - 13/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que através do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAEB, informe a esta Casa de Leis, por que, mesmo frente os recentes acontecimentos no Povoado de Andes, ainda não regulamentou a Lei Municipal nº 3362, de 22 de março de 2004, disciplinando a utilização de Poços Artesianos ou Semi-Artesianos, não públicos, no âmbito do município de Bebedouro, quanto às formas de cadastramento, fiscalização e penalidades pertinentes ao não cumprimento.

Nº 73/2005 - 31/03/2005 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que através do Departamento de Licitações, informe a esta Casa de Leis sobre o convite 36/2005, contrato 35/2005, processo 39/2005, enfocando pormenorizadamente sobre o objeto, isto é, sobre a Prestação de Serviços de Auditoria e Consultoria Técnica na Administração Pública, pelo prazo de vigência de 03 meses, no valor de R$ 76.701,00, sobre a empresa contratada "Métodos Contabilidade, Assessoria e Auditoria Ltda" e, também, quais os outros proponentes deste convite.

Nº 72/2005 - 31/03/2005 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que através do Departamento de Licitações, informe a esta Casa de Leis sobre o convite 34/2005, contrato 33/2005, processo 36/2005, enfocando pormenorizadamente sobre o objeto, isto é, sobre a Locação de 800 horas de Equipamentos pelo prazo de vigência de 05 meses, no valor de R$ 78.400,00 (setenta e oito mil e quatrocentos Reais), sobre a empresa contratada "Ozilia de Fátima Tiossi Zamperlini Locação EPP" e, também, quais os outros proponentes deste convite.

Nº 71/2005 - 31/03/2005 - Requer à Mesa que oficie novamente a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, a Enfª Dra Maristela Campanelli dos Santos, para que nos esclareça as seguintes indagações referentes à suspensão do fornecimento da alimentação aos pacientes transportados para tratamento fora do município.

Nº 54/2005 - 17/03/2005 - Requer que oficie ao diretor do Departamento Municipal de Educação para que envie a este Legislativo informações quanto ao estágio remunerado dos alunos do 2o grau e dos de nível Universitário no departamento.

Nº 48/2005 - 10/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informem, com detalhes, sobre o Transporte de Alunos da Rede Pública de Ensino e ainda, caso este importante serviço esteja mesmo sendo executado por empresa terceirizada.

Nº 47/2005 - 10/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, o Responsável pela Garagem Municipal, Sr. Ângelo Campanelli, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que enviem a este Legislativo a relação completa da frota de veículos do Departamento Municipal de Educação, discriminando cada um dos veículos, ou seja, o número de Frota, Placa, Marca/Modelo, Espécie/Tipo, Combustível, Ano de Fabricação, onde (departamento, órgão, setor) e para que tipo de serviços (transporte de Alunos, manutenção, diretoria, etc) estão sendo utilizados.

Nº 33/2005 - 03/03/2005 - Requer para que seja agendada, para o próximo dia 11 de março, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, Audiência Pública para se discutir a respeito de "Políticas Públicas Locais para Mulheres".

Nº 32/2005 - 03/03/2005 - Requer que oficie a diretora do Departamento Municipal de Saúde, a enfermeira doutora Maristela Campanelli dos Santos, para que envie a este Legislativo cópias dos convites das audiências públicas que expõem o cumprimento trimestral das metas fiscais da Saúde, ou então outros documentos que comprovem a divulgação do evento, tanto para a população em geral quanto para o Conselho Municipal de Saúde, como o comunicado publicado em jornal no dia 25/02. Requeiro ainda que, anteriormente, sejam enviadas cópias do relatório ali apresentado para análise.

Nº 31/2005 - 03/03/2005 - Requer que oficie a Srª. Iná Izabel Faria Soares de Oliveira, para que nos forneça a relação dos alunos carentes contemplados pela instituição com bolsas de estudos e que residem no Município de Bebedouro, bem como a comprovação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei de doação de imóvel, para concessão das mesmas.

Nº 15/2005 - 17/02/2005 - Requer que seja oficiada a diretora do Departamento Municipal de Saúde, a Enfermeira Doutora Maristela Campanelli dos Santos, para que esclareça a este Legislativo quanto aos motivos da suspensão do fornecimento da alimentação aos pacientes transportados para tratamento fora do Município e, também, se esta suspensão ocorre em caráter definitivo ou em caráter temporário e, neste último caso, para quando esta previsto seu retorno.

Nº 196/2004 - 09/09/2004 - Requer à Mesa para que seja agendada para o próximo dia 16 de setembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater as obrigações acessórias para a implantação do Sistema Eletrônico na nossa cidade, sobre a pretensão da Administração Municipal em modernizar a administração tributária, a fim de viabilizar a aplicação da Lei Complementar nº 11, de 29 de novembro de 2003.

Nº 181/2004 - 05/08/2004 - REQUEREM à Mesa para que seja oficiado o Gerente Administrativo da EBTU - Empresa Bebedourense de Transportes Urbanos, Sr. Alex Fabiane de Araújo Freitas, para que informe a esta Casa de Leis, o motivo pela qual o serviço de transporte público prestado pela empresa ao município, não atende, também, os cidadãos residentes em Botafogo e em Turvínea, distritos, estes, que são do município. E ainda, qual a possibilidade de se viabilizar linhas, interligando-os com a cidade-sede, focando principalmente os horários de maior fluxo, quando os munícipes ali residentes dirigem-se e voltam do trabalho.

Nº 170/2004 - 21/07/2004 - Requer a prorrogação do prazo, por mais 90 (noventa) dias, da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de apurar eventuais irregularidades no processo de concessão de bolsas de estudo no IMESB e o motivo das ameaças feitas à Professora Maria José.

Nº 142/2004 - 27/05/2004 - REQUEREM à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que informe a este Legislativo sobre a pretensão da atual Administração quanto ao Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais.

Nº 118/2004 - 19/04/2004 - Requer, nos exatos termos do disposto no Art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue as possíveis irregularidades ocorridas no IMESB - VC quanto à forma pela qual era concedida a bolsa de estudo aos alunos e o que motivou os autores das ameaças feitas à Profª. Maria José, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.

Nº 308/2001 - 10/10/2001 - Solicita ao Presidente, pedido de vista ao Projeto de Lei n. 101/2001 de autoria do Poder Executivo.

Nº 246/2001 - 16/08/2001 - Requer ao Prefeito Municipal, um questionamento para que sejam enviadas à esta Casa de Leis, informações a respeito dos valores empenhados na Prefeitura Municipal referente aos gastos efetuados pelos assessores integrantes do 1º escalão da Administração, no período de 1997 à 2000 com viagens, hospedagens em hotéis e restaurantes.

Nº 206/2001 - 25/06/2001 - Solicita ao Governador do Estado de São Paulo para o atendimento das reivindicações da Policia com base no índice acumulado do IGP-M/FGV (41,04%) no período do julho de 1997 a abril de 2001. Solicita ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Delegado Geral da Policia, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, Presidente da Assembléia Legislativa, Presidência da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e a Associação dos Funcionários da Policia Civil no sentido da efetivação do reajuste salarial.

Nº 205/2001 - 21/06/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: 1 - Poderia a Prefeitura Municipal desenvolver um projeto para prover o Teatro Municipal "Mauricio de Oliveira Junior" de rampa para o acesso de portadores de deficiência motora? 2 - A referida rampa poderia ser do tipo móvel?

Nº 195/2001 - 07/06/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: 1 - Poderia a Prefeitura desenvolver um projeto no sentido de fornecer as famílias de baixo poder aquisitivo, o material para a construção de muros e calçadas, mediante pagamentos parcelados? 2 - Seria possível serem utilizados para estes serviços, mão-de-obra da Municipalidade, sem custos para estas famílias?

Nº 191/2001 - 31/05/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Saúde, as seguintes informações: 1 - O Mamógrafo é um equipamento a ser adquirido pela Municipalidade? 2 - Quais as dificuldades para tal aquisição? 3 - Há previsão de quando haveria solução para a realização da mamografia no município?

Nº 126/2001 - 05/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa Legislativa, estudos para que sejam instalados nas praças, logradouros e estabelecimentos públicos, instrumentos apropriados para o estacionamento seguro de bicicletas, tal como já acontece entre outros, na Coopercitrus e no Shopping Center.

Nº 121/2001 - 29/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que providencie, no sentido de agendar, os serviços de manutenção nas U.B.S., principalmente as que envolverem o uso de máquinas, como as de corte de grama e de mato.

Nº 62/2001 - 05/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que providencie junto ao Gabinete, a constituição da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher. Encaminha o anteprojeto de constituição da coordenadoria proposta.

Nº 36/2001 - 15/02/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao departamento competente para que determine exclusivamente, o Terminal Rodoviário como posto de embarque para o transporte coletivo de passageiros interestaduais e intermunicipais, nesta cidade, proibindo a utilização de pontos de parada intermediários.