Requerimento Nº 83/2007
Data: 04/09/2007
Processo: 14407/2007
Protocolo: 14407/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem quais as ações que podem ser provocadas, pela Administração Municipal, em relação à Lei Municipal nº 3332/2003, que institui um Programa Municipal de Esporte e Lazer no âmbito do Município, objetivando, inclusive, viabilizar iniciativas nela preceituadas e, na prática, ainda inexistentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/09/2007 | 55 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/09/2007
Complemento: 30ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO