Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 13/07/2005

Processo: 10199/2005

Protocolo: 10199/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal, e o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que nos informem se a nossa Guarda Civil Municipal faz uso de armas de fogo para a execução dos serviços prestados e, caso a resposta seja afirmativa, nos informem se os seus integrantes passaram pela formação em estabelecimentos de ensino de atividade policial, como condiciona a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - "Estatuto do Desarmamento" para autorizar o porte de arma de fogo às Guardas Municipais.