Requerimento Nº 56/2008
Data: 02/09/2008
Processo: 16251/2008
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra
Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que nos informe se a Lei Municipal nº 3362, de 22 de março de 2004, que disciplina a utilização de poços artesianos ou semi-artesianos no município, foi regulamentada quanto às formas de cadastramento, fiscalização e penalidades pertinentes ao seu não cumprimento, informando-nos, em caso negativo, quando se dará. Já, no caso de houver sido regulamentada, nos envie cópia da publicação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/09/2008 | 52,5 KB |