Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Garibaldi Alves Filho, e aos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que, conjuntamente com os seus pares, envidem esforços no sentido de que, assim que os Requerimentos n° 247 e 248/2008 forem aprovados, agilizem a aprovação dos Projetos de Lei a eles inerentes, quais sejam: - o de nº 296/2003, que extingue o fator previdenciário e altera o cálculo do valor das aposentadorias para a média das 36 últimas contribuições, como ocorria até 1999, a serem apurados em período não superior a 48 meses; - e, respectivamente, o de n° 58/2008, que dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à Câmara dos Deputados, através do Presidente Arlindo Chinaglia e dos Líderes de Partido, para que, ao receberem os projetos em questão no Senado, agilizem sua tramitação, assim como, às Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais cadastradas nesta Casa, para que se somem no objeto desta manifestação.

Votação: Nominal

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual a razão do não prosseguimento dos debates em torno do que se estabelece no parágrafo 1° do artigo 77 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), que determina aos municípios a edição da lei e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, posto que, conforme ofício (Mem 115/DPDU/07, de 27 de junho) em resposta ao Requerimento n° 67/2007, o assunto já constava de pauta do Conselho da Cidade, onde, assim que deliberado, viabilizaria projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa. Pede que nos informe, também, qual a situação atual em que tal processo se encontra e a data prevista para o encaminhamento do respectivo projeto de lei. Requer, ainda, que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho da Cidade.

Votação: Nominal

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos remeta cópia do projeto de loteamento do Parque Eldorado, entregue pela Empresa Perrone Empreendimentos à Prefeitura, onde fora protocolado para, após sua aprovação em conformidade com o Plano Diretor da época, culminasse no seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Também pede a cópia do termo de caução e vinculação de lotes para garantia de execução de serviços de infra-estrutura. Requer, ainda, que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng°. Vagner Silveira, e o Diretor do SAAEB, Eng°. Suhail Ismael, para que nos informem se existe o projeto da rede de águas pluviais; se há vantagem e possibilidade de se contatar a Encop Engenharia, empresa que realizou as obras, tendo por fim contar com sua ajuda na localização das galerias pluviais "construídas"; se, uma vez localizadas, esta Administração fará a sua ligação com a rede mestre; e, por fim, caso isto seja feito, se podemos concluir que o problema de drenagem do bairro será de fato resolvido.

Votação: Nominal

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Primo Antônio Noli Jr. da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo lançamento do livro "Resenha Inacabada", onde, com qualidade de expressão e de conteúdo, descreve competentemente suas experiências vividas, narradas ou captadas pela vida. Experiências de um homem simples, que modestamente se define idealista, de trajetória discreta e de estatura social e intelectual bem mediana, mas que movido pela inspiração e autodeterminação expõe sua história com beleza e bem contada.

Votação: Nominal

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham, Edson Antônio Pereira, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 240, de 26 de agosto de 2002, que especifica.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Sr. Wagner Zaparoli da MOÇÃO DE APLAUSOS pela qualidade que dedica às suas obras e à forma expressiva com que nelas trata o tema Ciência e Tecnologia. Forma de expressão muito bem representada no primeiro livro "A Ciência Divulgada", em 2006, e no segundo "Sobre os Cientistas e suas Ciências", em 2007, onde comparece como um designado a diminuir a distância entre leigos e a comunidade científica.

Votação: Nominal

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), que especifica. (Despesas com a execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto "Juventude Cidadã")

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel à Associação Protetora dos Animais de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de doação com encargos com a União Federal, por intermédio do Ministério das Comunicações, que especifica e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Nominal

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO