Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 02/04/2008

Processo: 15506/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Garibaldi Alves Filho, e aos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que, conjuntamente com os seus pares, envidem esforços no sentido de que, assim que os Requerimentos n° 247 e 248/2008 forem aprovados, agilizem a aprovação dos Projetos de Lei a eles inerentes, quais sejam: - o de nº 296/2003, que extingue o fator previdenciário e altera o cálculo do valor das aposentadorias para a média das 36 últimas contribuições, como ocorria até 1999, a serem apurados em período não superior a 48 meses; - e, respectivamente, o de n° 58/2008, que dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à Câmara dos Deputados, através do Presidente Arlindo Chinaglia e dos Líderes de Partido, para que, ao receberem os projetos em questão no Senado, agilizem sua tramitação, assim como, às Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais cadastradas nesta Casa, para que se somem no objeto desta manifestação.