Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer ao Prefeito Municipal que, assessorado pelos Diretores dos Departamentos de Saúde e de Planejamento e Obras, nos informe a respeito do andamento dos procedimentos adotados para continuidade das obras de construção da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas de Bebedouro. Solicito ainda que a Prefeitura nos informe as datas corretas referentes a todos os procedimentos de liberação de recursos e seus valores junto ao Ministério da Saúde, bem como de todo processo de aquisição das obras mediante procedimento licitatório, e os nomes dos principais responsáveis pela gestão do investimento, inclusive das pastas de Planejamento e Obras e da Saúde municipais, desde o seu início, relacionando quais as suas atribuições junto a esta importante e necessária aquisição para o município.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Tráfego para que nos informe sobre os seguintes questionamentos se: 1. Há estudos visando disciplinar o trânsito nas proximidades do viaduto Diácomo Henrique A. da Silva Júnior, que interliga os bairros De Lúccia, Laranjeiras, Souza Lima e Residencial Bebedouro? 2. O que pensa a nova Administração Municipal, a respeito das propostas de implantação de uma rotatória, com canteiro central, visto que segundo demarcações feitas no local, evidencia que não há espaço suficiente para isso? 3. O que pensa a nova Administração Municipal sobre a possibilidade de instalação de semáforos temporizados e sincronizados, para que o trânsito possa fluir sem acidentes? 4. A Administração Municipal pretende se reunir com os moradores e comerciantes deste setor da cidade para que as decisões sejam unilaterais?

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura para nos informar se há algum tipo de acordo entre Bebedouro e, por meio de algum órgão da Secretaria Estadual da Educação, o Governo do Estado, tratando do transporte dos estudantes aqui matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, e, havendo, inteire-nos a respeito das obrigações nele estabelecidas.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que nos informe detalhadamente: 1. o que a administração municipal pretende fazer em relação ao Estatuto dos Animais Domésticos e Comunitários em nossa cidade, o qual é fruto da ampla e profunda discussão travada por diversos segmentos sociais, inclusive ONGs que se dedicam à causa dos animais na audiência pública realizada nesta Casa de Leis no dia 23/05 último, e que lhe foi encaminhado por meio da Indicação n.º 355/2013 no dia 18/06; 2. por que razão, em vez de enviar-nos um projeto de lei nos moldes do anteprojeto de lei que lhe foi encaminhado em anexo à referida indicação, muito mais abrangente e atendendo com isso ao anseio popular de que a Prefeitura Municipal dê uma solução satisfatória e definitiva aos graves problemas dos animais abandonados nas vias públicas e vítimas de maus-tratos, enviou-nos um projeto de lei complementar alterando o artigo 148 da Lei n.º 2.131/1991 (Código de Postura), o qual aborda, de forma pontual, apenas um dos aspectos dos graves problemas que envolvem tais animais.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Cria a Guarda Mirim do Município de Bebedouro, e dá outras providências.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Congresso Nacional, por meio do Presidente da Câmara dos Deputados, Exmº. Sr. Henrique Eduardo Alves, do Presidente do Senado, Exmº. Sr. Renan Calheiros, e dos demais parlamentares das respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem todos os esforços junto ao Poder Executivo para buscar rapidamente o consenso necessário para apreciar o projeto de iniciativa popular entregue pelo Movimento Saúde+10. Fruto de uma iniciativa com justa motivação, que pleiteia 10% da receita corrente bruta (soma da arrecadação de tributos, impostos, contribuições e outras receitas recebidas pelo governo federal), representando um incremento de aproximadamente R$ 43 bilhões de reais no orçamento da saúde.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência aos representantes da SINCOMÉRCIO, Presidente Manoel Vasco; da ACIAV - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Viradouro, Presidente Paulo Henrique Ribeiro de Souza; do Rotary Club Bebedouro Solidariedade, Presidente Manoel Vasco; da ACIAB - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Bebedouro, Presidente Jovane Mariano da Silva; da ADEBE - Agência de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro e Região, Diretor-Presidente Marcos Lourenço Santin; da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Bebedouro, Presidente Antonio Rodrigues Sobrinho; da ETEC "professor Idio Zucchi, Diretora Andrea Bessa Carnassa; do Fórum de Desenvolvimento Bebedouro 2000 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável da Região Norte Paulista, Presidente Ângela Maria Macuco do Prado Brunelli; da Loja Maçônica "Aristides Gallo", Venerável Mestre Glauco Carvalho Corrêa; da loja Maçônica "Cavaleiros do Oriente", Venerável Mestre Benedito M. Pirolla; da Loja Maçônica "Justiça e Amor", Venerável Mestre Thiago Zancheta de Almeida; da Loja Maçônica "União e Trabalho", Venerável Mestre Lauro Ventura; e do Rotary Club de Viradouro, Presidente Juraci da Silva, da MOÇÃO DE APLAUSOS E AGRADECIMENTOS pela brilhante parceria e pelo apoio dispensado, no desenvolvimento do Projeto "PRO-FATEC", cujos estudos e debates certamente repercutiram positivamente e tiveram grande e decisiva influência na decisão recentemente anunciada pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin, de se trazer a tão sonhada FATEC para Bebedouro, cujo funcionamento está previsto para o ano de 2.014. Solicita ainda que seja enviada cópia desta moção a todas essas entidades.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO