Projeto de Lei Complementar Nº 6/2013
Tipo: Executivo
Data: 28/08/2013
Processo: 25803/2013
Protocolo: 25809/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2013 | 282,5 KB | |
| PLC 06-13 | 19/05/2022 | 15,5 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/09/2013
Complemento: 26ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/09/2013
Complemento: 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 98/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2013 | 10/09/2013 | Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. | |
| Lei Complementar Nº 96 | 11/09/2013 | Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Fernando José Piffer, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias
Ausente (1) - José Baptista de Carvalho Neto
Resultado: NÃO ESPECIFICADO