Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Paulo Aurélio Bianchini

Assunto: Requer (art. 164, §3º, IX) à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Exmo. Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren para que, nos termos do artigo 87, inciso XV, da LOMB, preste as seguintes INFORMAÇÕES: 1. Existe estudo indicando o prazo de esgotamento do atual Cemitério Municipal? 2.. Caso positivo, qual a estimativa? 3. Já existe um estudo para a implantação de um novo Cemitério Municipal? 4. Existe algum levantamento de jazigos abandonados, que poderiam estar sendo disponibilizados?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Edgar Cheli Júnior, João Vitor Alves Martins, Gilberto Viana Pereira

Assunto: Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende no próximo dia 10 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública, podendo ser presencial com limite de público conforme determinação da OMS – Organização Mundial de Saúde – ou virtual, para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 33/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que, em conjunto com o Diretor do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, respondam aos seguintes questionamentos: 1- Informar onde está disponível a lista com a relação de candidatos selecionados para o programa da frente de trabalho do sexo masculino – cadastro de reserva, uma vez que não foi encontrada em pesquisa no site oficial da Prefeitura Municipal, vez que o artigo 5º da Lei nº 3483/2005 prevê que esta lista deve ser publicada no Site da Prefeitura e no diário oficial do Município. Enviar cópia da lista referente ao Processo Seletivo – Edital 01/2020 e lista com as pessoas já convocadas para trabalhar. 2- Por qual motivo a lista supra mencionada não foi disponibilizada? 3- Informar os nomes e locais de trabalho das pessoas contratadas pela frente de trabalho, incluindo homens e mulheres, bem como o nome dos superiores/responsáveis pelo monitoramento dessas pessoas. 4- Informar se as 04 horas de participação em cursos de capacitação profissional foram disponibilizadas aos trabalhadores da frente de trabalho (§1º, do artigo 8º da Lei nº 3483/2005). Descrever quais cursos e a quem foram disponibilizados. Se não foram disponibilizados justificar os motivos. 5- Tendo em vista que o prazo do Edital do Processo Seletivo 01/2019 para frente de trabalho para as pessoas de sexo feminino já teve seu prazo superado, qual a previsão para uma nova seleção para essas pessoas? Se não houver essa previsão qual o motivo? 6- Passados os 02 anos da validade da convocação, existe a convocação de outras pessoas habilitadas no programa? 7- Após essas pessoas serem convocadas e iniciarem o trabalho, se é exigida comprovação periódica de não estarem vinculadas ao INSS (registro em CTPS ou benefício previdenciário) para não desvirtuar a função social do programa?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: REJEITADO(A)

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que nos preste informações sobre a arrecadação de gastos com a iluminação pública, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro sobre a arrecadação e gastos com a iluminação pública: 1 - quais os valores efetivamente arrecadados com a contribuição para custeio da iluminação pública durante os exercícios de 2019 a 2021; 2 - quais os valores pagos pelo município à Concessionária Energiza durante os exercícios de 2019 a 2021, que são descontados automaticamente nos valores arrecadados pela Concessionária referentes à contribuição para custeio da iluminação pública; 3 - quais os valores pagos pelo município durante os exercícios de 2019 a 2021 referentes a gastos com o pessoal que trabalha na manutenção da iluminação pública;

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, solicitando-lhe que providencie o envio a esta Casa de informações sobre a informação do teste da orelhinha feito em bebê recém-nascido, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1 - Quantos fonoaudiólogos atende nessa área na rede pública municipal de saúde? 2 - Quando foi feito a contratação médico responsável? 3 - Qual a quantidade de recém-nascido na fila de espera e qual o tempo médio aproximado para agendamento de consulta nessa especialidade?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)