Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 12/05/2021

Processo: 593/2021

Protocolo: 41576/2021

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que nos preste informações sobre a arrecadação de gastos com a iluminação pública, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro sobre a arrecadação e gastos com a iluminação pública: 1 - quais os valores efetivamente arrecadados com a contribuição para custeio da iluminação pública durante os exercícios de 2019 a 2021; 2 - quais os valores pagos pelo município à Concessionária Energiza durante os exercícios de 2019 a 2021, que são descontados automaticamente nos valores arrecadados pela Concessionária referentes à contribuição para custeio da iluminação pública; 3 - quais os valores pagos pelo município durante os exercícios de 2019 a 2021 referentes a gastos com o pessoal que trabalha na manutenção da iluminação pública;