Legislação - Pesquisa
Lei Complementar Nº 102
Data: 11/12/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Acrescenta inciso XI ao artigo 31 da Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município), que especifica.
Altera: Lei Ordinária Nº 2131
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2013
Lei Complementar Nº 101
Data: 27/11/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a compensação de débitos tributários e de outra natureza para a Fazenda Pública Municipal com créditos que fornecedores tenham com a Administração Direta e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013
Lei Complementar Nº 100
Data: 27/11/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário em duas parcelas, dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bebedouro e das Autarquias Municipais, e altera o art. 163 da Lei nº 2.693, de 26 de agosto de 1997.
Altera: Lei Ordinária Nº 2693
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2013
Lei Complementar Nº 99
Data: 27/11/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera dispositivos da Lei n. 2.131, de 26 de setembro de 1991, que institui o Código de Postura do Município, que especifica e dá outras providências.
Altera: Lei Ordinária Nº 2131
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2013
Lei Complementar Nº 98
Data: 23/10/2013
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização de dívida não-fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2013
Lei Complementar Nº 97
Data: 16/10/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar 93, de 12 de março de 2013, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal n. 04/2003, administrativa ou judicialmente, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.
Altera: Lei Complementar Nº 93
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013
Lei Complementar Nº 96
Data: 11/09/2013
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2013
Lei Complementar Nº 95
Data: 18/06/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Revoga: Lei Complementar Nº 5
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2013
Lei Complementar Nº 94
Data: 24/04/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera redação dos artigos 7º, 154 e 158 da Lei nº 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica. (ficha limpa)
Altera: Lei Ordinária Nº 2693
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013
Lei Complementar Nº 93
Data: 12/03/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal n. 04/2003, administrativa ou judicialmente, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.
Alterada por: Lei Complementar Nº 97
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013
Lei Complementar Nº 92
Data: 14/02/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2011, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013