Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 01/03/2013

Processo: 24515/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal n. 04/2003, administrativa ou judicialmente, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 08/03/2013 283 KB
PLC 02-13 .pdf 19/05/2022 18,5 MB

Tramitações

2

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 11/03/2013

Complemento: 6ª SESSÃO ORDINÁRIA

Complemento: APROVADO

1

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 11/03/2013

Complemento: 6ª SESSÃO ORDINÁRIA

Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo Nº 95/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013 12/03/2013 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal n. 04/2003, administrativa ou judicialmente, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 93 12/03/2013 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal n. 04/2003, administrativa ou judicialmente, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.

Votações

6ª Sessão Ordinária de 2013

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

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