Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013
Tipo: Executivo
Data: 30/01/2013
Processo: 24250/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2011, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/02/2013 | 284,5 KB | |
| PLC 01-13 | 19/05/2022 | 18,4 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2013
Complemento: 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2013
Complemento: 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 94/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 | 14/02/2013 | Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2011, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 92 | 14/02/2013 | Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2011, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias
Resultado: NÃO ESPECIFICADO