Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013
Tipo: Executivo
Data: 20/11/2013
Processo: 26483/2013
Protocolo: 26506/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre a compensação de débitos tributários e de outra natureza para a Fazenda Pública Municipal com créditos que fornecedores tenham com a Administração Direta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2013 | 223,5 KB | |
| PLC 10-13 | 19/05/2022 | 13,3 MB |
Tramitações
Remetente: DESPACHADO
Destinatário: DESPACHADO
Envio: 03/12/2013
Complemento: DESPACHADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/11/2013
Complemento: 36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/11/2013
Complemento: 36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 103/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013 | 26/11/2013 | Dispõe sobre a compensação de débitos tributários e de outra natureza para a Fazenda Pública Municipal com créditos que fornecedores tenham com a Administração Direta e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 101 | 27/11/2013 | Dispõe sobre a compensação de débitos tributários e de outra natureza para a Fazenda Pública Municipal com créditos que fornecedores tenham com a Administração Direta e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias
Resultado: NÃO ESPECIFICADO