Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/07/2013

Processo: 25567/2013

Protocolo: 25567/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal de Bebedouro, Dr. Fernando Galvão Moura, para que informe o seguinte:
1) Se a Prefeitura Municipal fornece os EPI's (equipamentos de proteção individual) para as varredoras de rua de nossa cidade?
2) Se positivo: Quais os equipamentos entregues e, qual a periodicidade de troca dos mesmos?
3) Se negativo: Quando serão entregues?
4) Se há curso de conscientização e orientação para uso dos EPI´s?

Data: 18/07/2013

Processo: 25511/2013

Protocolo: 25511/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Tiago Bosco de Souza Elias

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe sobre a possibilidade de a Administração realizar campanha de conscientização incentivando a participação dos representantes do Executivo nas reuniões dos diversos Conselhos Municipais, visto que essa participação não vem ocorrendo, o que ocasiona falta que quórum nas reuniões, prejudicando deliberações sobre assuntos de grande importância no direcionamento de políticas públicas.

Data: 05/07/2013

Processo: 25443/2013

Protocolo: 25443/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Educação e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem porque, no Art. 32 da Lei n° 4072/2009 (Reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Bebedouro), os CEMEIs não constam entre os órgãos da rede quando da instituição do calendário escolar, onde se é estabelecido - pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura - o recesso escolar de no mínimo 10 (dez) dias úteis e de férias anuais de 30 (trinta) dias aos docentes em exercício na unidade escolar e, caso devessem constar, qual providência será tomada.

Data: 19/06/2013

Processo: 25360/2013

Protocolo: 25360/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie aos Diretores dos Departamentos Municipais de Saúde, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Jurídico, de Recursos Humanos e Administração e ao Coordenador da Atenção Básica para que nos informem se há estudos para a realização de concursos públicos visando à efetivação dos agentes de saúde do município, visto que a cada dois anos são substituídos por meio de processo seletivo, o que acaba prejudicando a continuidade dos serviços. Requer ainda, caso não haja ações nesse sentido, que nos informem se a Administração pretende realizá-las e quando.

Data: 10/06/2013

Processo: 25308/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 15 de julho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir instrumentos para o "DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO", de forma geral (econômico e urbano), focando, principalmente, a utilização do instituto da Operação Urbana Consorciada, conforme previsto no Estatuto da Cidade e no nosso Plano Diretor. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Obras, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Finanças, de Educação e Cultura, de Tráfego, de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; ao responsável pela Garagem Municipal; à Defesa Civil; aos conselhos municipais (o da Cidade, principalmente); ACIAB e outras entidades representativas; ao Ministério Público local; à 87ª Subsecção da OAB; ao Centro Universitário UNIFAFIBE; ao IMESB; às associações de classe cadastradas na Secretaria desta Casa; aos estabelecimentos comerciais e industriais no município (do ramo imobiliário, inclusive); e, visando tanto a divulgação do evento como a ampla participação do público, aos meios de comunicação de Bebedouro.

Data: 06/06/2013

Processo: 25290/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, José Roberto De Rosis Mazzeu

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos informar quando pretende solucionar os problemas existentes no trecho do afluente do Córrego da Consulta pelo Jardim Três Marias, mais precisamente nas imediações da ponte da Avenida Pedro Hortal, quanto à limpeza e, efetivamente, às providências já solicitadas para conter a erosão, por meio de gabiões ou a construção de caixa de contenção, nas encostas dos barrancos, cuja solicitação fundamenta proposituras de legislações passadas e, recentemente, a Indicação nº 104/2013.

Data: 05/06/2013

Processo: 25255/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos de Planejamento Urbano, Jurídico e de Arrecadação e Tributos para que, embasados nas considerações deste documento, nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao emprego do IPTU Progressivo no nosso município, que, aliás, é previsto no nosso Plano Diretor (Lei Complementar nº 43/2006).

Data: 05/06/2013

Processo: 25254/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado nos órgãos municipais competentes, nos informe qual o posicionamento da atual Administração em relação à Lei Complementar n° 29/2005, que dispõe sobre o sistema de captação de águas pluviais, quanto à sua regulamentação, prevista nos termos do seu art. 5º, e à sua efetiva aplicação.

Data: 03/06/2013

Processo: 25246/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, juntamente com os Departamentos Municipais de Educação e Eventos, para que nos informe se as leis municipais n. 3056/2001 e n. 3229/2002 estão sendo aplicadas nas escolas e nos eventos públicos. Requer também que envie cópias das leis acima citadas a todas as escolas estaduais de nosso Município, para que possam tomar ciência e aplicá-las o melhor possível no combate e prevenção às drogas.

Data: 28/05/2013

Processo: 25228/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que nos informe sobre questionamentos com relação aos fiscais de nosso município e à sua atuação.

Data: 28/05/2013

Processo: 25227/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que respondam sobre questionamentos referentes à construção de prédio escolar no Distrito de Botafogo, uma vez que já fora iniciada. Requer ainda que cópia desta propositura seja enviada à Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura (DEMEC).

Data: 28/05/2013

Processo: 25226/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o responsável pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que respondam sobre questionamentos referentes à construção do prédio que irá abrigar o Posto de Atendimento à Saúde no Distrito de Botafogo, uma vez que já fora iniciada. Requer ainda que cópia desta propositura seja encaminhada para o Diretor do Departamento de Saúde de nossa cidade.

Data: 27/05/2013

Processo: 25209/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos informe se foram construídas as galerias pluviais no loteamento do Jardim Laranjeiras e, independentemente da resposta, mas embasado no teor das considerações deste documento, o que a Administração Municipal pode fazer para melhorar a drenagem das vias públicas, visando minimizar os problemas consequentes de dias ou épocas chuvosos, quando as águas pluviais das regiões mais altas, a partir do Distrito Industrial I, vão se avolumando e formando fortes enxurradas na medida em que, por inércia, descem em direção ao Córrego Bebedouro, quando invadem muitas residências.

Data: 22/05/2013

Processo: 25186/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Tiago Bosco de Souza Elias

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos informar quando pretende solucionar os problemas relacionados com as bocas de lobo em nosso município, cujas solicitações se deram nas Indicações nºs 83, 100, 107, 108, 136, 168, 196, 252 e 253/2013.

Data: 22/05/2013

Processo: 25185/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, assessorado pela Diretora Municipal de Educação e Cultura, nos encaminhe o abaixo relacionado: 1) relação nominal de todos os integrantes efetivos do quadro de magistério estadual atualmente afastados junto ao convênio da municipalização e que estão em exercício junto à rede municipal de ensino ou no Departamento Municipal de Educação e Cultura de Bebedouro, incluindo as respectivas publicações oficiais de seus afastamentos, bem como Portaria de Nomeação; 2) relação nominal de todos os concursados na área educacional junto ao município e que estejam afastados pelo convênio da municipalização, suas respectivas titularidades, função, horário e local do exercício de suas atividades; 3) caso haja acumulação de cargos de algum dos conveniados, seja encaminhada cópia do respectivo documento comprovando a legalidade das acumulações, e de sua respectiva publicação na imprensa oficial, local ou interna, informando ainda seus cargos, carga horária exercida em cada atividade e o local do exercício de suas funções, bem como a respectiva portaria de nomeação de função junto à rede municipal de ensino ou ao Departamento Municipal de Educação e Cultura; 4) cópia dos respectivos Atestados de Frequência dos servidores constantes das relações solicitadas nos itens 1 e 2 deste Requerimento, referente ao primeiro trimestre de 2013, e 5) requer ainda que seja encaminhada cópia da respectiva publicação da prorrogação de afastamento de servidores para exercício de atividades docentes ou de suporte pedagógico no ano em exercício.