Requerimento Nº 73/2013
Data: 05/06/2013
Processo: 25254/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado nos órgãos municipais competentes, nos informe qual o posicionamento da atual Administração em relação à Lei Complementar n° 29/2005, que dispõe sobre o sistema de captação de águas pluviais, quanto à sua regulamentação, prevista nos termos do seu art. 5º, e à sua efetiva aplicação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/06/2013 | 56,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (10) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias
Resultado: NÃO ESPECIFICADO