Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 09/03/2016

Processo: 31233/2016

Protocolo: 31306/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, para que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura e, o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Luis André Rosa Júnior, para que nos informem:

1. Qual a data prevista para a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público, cujo Edital é o de Nº. 003/2014, para compor a Guarda Civil Municipal?
2. Qual o motivo de ainda não terem sido convocados?
3. Qual o número total dos efetivamente inscritos para o concurso?
4. Como será o procedimento de convocação (ocupação parcial ou total das vagas oferecidas)?
5. Já está definida a empresa que ministrará o curso de formação de acordo com a Matriz curricular do SENASP?

Data: 17/02/2016

Processo: 31177/2016

Protocolo: 31177/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania e o Diretor do Departamento Financeiro, para que nos apresentem, mês a mês, relacionado aos últimos quatro anos: 1. Um balanço referente às decisões até aqui adotadas nesta gestão pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI); 2. Um relatório específico sobre a arrecadação com multas por infrações praticadas no uso das vias terrestres municipais; 3. Um relatório específico sobre a arrecadação oriunda do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul); 4. Um relatório específico sobre as despesas custeadas com recursos do FUMTRAN (Fundo Municipal de Trânsito); 5. Extrato analítico do FUMTRAN (créditos / débitos / saldo); 6. Número de notificações efetuadas; 7. Número de recursos deferidos; 8. Número de recursos indeferidos.

Data: 17/02/2016

Processo: 31172/2016

Protocolo: 31172/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque a Coordenadora do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Sr.ª Veronica Elisa Matos de Campos, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 7ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 21 de março, com a finalidade de esclarecer questões referentes aos moradores de ruas no nosso município, esclarecendo ainda, eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.
Requer ainda que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Data: 10/02/2016

Processo: 31125/2016

Protocolo: 31125/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões: 1 - Quais as áreas que foram utilizadas para a destinação final dos resíduos retirados do Lago Artificial de Bebedouro proveniente das obras de desassoreamento? 2 - Houve algum processo de triagem prévia para o posterior descarte destes materiais? 3 - Quais os volumes descartados? 4 - Há as devidas licenças ambientais que autorizam o descarte e destinação final destes materiais? 5 - Se as devidas licenças ambientais não foram solicitadas, quais os motivos que justificam tal procedimento? 6 - Em caso da existência das licenças ambientais, solicitamos que sejam enviadas cópias aos vereadores que subscrevem o presente requerimento.

Data: 27/01/2016

Processo: 31085/2016

Protocolo: 31085/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes indagações:

1 - A Prefeitura Municipal de Bebedouro adotou alguma iniciativa a fim da elaboração de seu Plano Municipal de Saneamento Básico conforme determina a lei federal 11.455/2007?

2 - Se ainda não adotou medidas no sentido do cumprimento da legislação que determina a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, quais foram os motivos?

3 - Caso a Prefeitura Municipal de Bebedouro tenha planejado a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, quais as estratégias que serão adotadas no sentido de que esta iniciativa seja de fato resultado de uma ampla participação popular conforme recomenda a lei 11.455/2007?

Data: 27/01/2016

Processo: 31084/2016

Protocolo: 31084/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes indagações:

1 - A implantação de abrigos nos pontos de ônibus do município está sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bebedouro ou da empresa concessionária dos Serviços de Transporte Público?

2 - Sendo esta uma das iniciativas importantes e que deve constar em qualquer plano de melhoria nos serviços de transporte público, quais as iniciativas que a Prefeitura Municipal de Bebedouro tem tomado no sentido da substituição dos abrigos danificados e da implantação de novos abrigos nos locais onde não existem?