Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 08/04/2015

Processo: 29607/2015

Protocolo: 29607/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque a Diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro -, Sr.ª Edna Maria Soares da Silva, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 22 de abril, com a finalidade de esclarecer questões referentes à Instrução Normativa MPS/SPPS Nº 2, de 13 de fevereiro de 2014, que trata da aposentadoria dos portadores de deficiência física; à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Bebedouro nº 01/2015, de autoria do Poder Executivo, que está em tramitação nesta Casa de Leis e trata da aposentadoria especial dos Guardas Civis Municipais, sobre os descontos ocorridos sobre horas extras, adicionais noturnos e gratificações não-incorporadas, que podem ter sido descontados indevidamente e sobre os repasses não efetuados pela Administração Municipal ao SASEMB, esclarecendo ainda, eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer ainda que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Data: 08/04/2015

Processo: 29602/2015

Protocolo: 29602/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao prefeito Fernando Galvão Moura, para que junto com os departamentos competentes, esclareça a confusão gerada após o recebimento dos carnês de IPTU pelos munícipes e nos informe: 1. em relação ao recadastramento imobiliário com a utilização do programa de geoprocessamento por foto aérea: 1.1. o nome da empresa que realizou; 1.2. a data em que este foi realizado; 1.3. o custo deste serviço para o município;
1.4. a precisão do referido trabalho; 1.5. apresentar cópia do contrato de prestação desse serviço; 2. a causa de tamanha discrepância no índice de reajuste aplicado nos carnês de IPTU deste ano; 3. o agente que cometeu o erro e quem arcará com os prejuízos ocasionados por tal erro; 4. quais medidas serão tomadas pela Prefeitura em relação ao responsável pelo ocorrido, quanto ao prejuízo causado ao Município de Bebedouro pelo adiamento nos recebimentos do IPTU; 5. quais medidas serão tomadas pela Prefeitura em relação ao contribuinte que efetuou algum pagamento inadvertidamente do seu IPTU deste ano; 6. se o mesmo problema foi detectado na emissão dos carnês relativos à Taxa de Licença.

Data: 01/04/2015

Processo: 29569/2015

Protocolo: 29569/2015

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que agende audiência pública para o próximo dia 7 de maio, às 20 h, no plenário da Câmara Municipal de Bebedouro com o devido registro de áudio e vídeo, para se discutir o Projeto de Lei Complementar n. 04/2015, de minha autoria, que cria o Sistema de Captação e Reúso de Águas Pluviais e dá outras providências. Requer, ainda, para a realização da referida audiência, o envio de convite ao prefeito, ao vice-prefeito, aos departamentos municipais, especialmente os de Obras e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o SAAEB e demais autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, igrejas, clubes de serviços, associações de bairros, centros espíritas e escolas, cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa, bem com aos meios de comunicação da cidade e região, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento.

Data: 01/04/2015

Processo: 29556/2015

Protocolo: 29556/2015

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos inteirar a respeito das obras realizadas na Avenida Santos Dumont, inclusive os motivos de alguns serviços começarem, pararem e/ou serem refeitos por várias vezes, comprometendo a qualidade da pavimentação asfáltica e a segurança, bem como, se isso vem implicando em aumento nos custos previstos para a municipalidade e, claro, a previsão para serem definitivamente sanados, encaminhando-nos, para melhor entendimento, cópia do contrato formalizado com a empresa responsável e a do respectivo cronograma de execução.

Data: 01/04/2015

Processo: 29553/2015

Protocolo: 29553/2015

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa o agendamento de uma Audiência Pública para o próximo dia 25 de abril (sábado), às treze horas e trinta minutos, para promoção de debate sobre a situação dos professores da Rede Estadual de Ensino, em especial dos que atuam em nosso município de Bebedouro. Requer ainda, para a referida audiência, sejam enviados convites à sub-sede da APEOESP em Bebedouro(Sindicato da Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo), ao CPP (Centro do Professorado Paulista), aos representantes locais da UDEMO (Sindicato dos Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo), ao Departamento Municipal de Ensino de Bebedouro, aos responsáveis pela Ronda Escolar de Bebedouro, ao Comando da Guarda Civil Municipal, a todas as escolas estaduais (diretores e professores) de Bebedouro, Viradouro, Monte Azul Paulista, Taiuva, Taiaçu, Taquaral e Terra Roxa, a todas as creches municipais de Bebedouro. Requer também, o envio de convites às seguintes pessoas: Profa. Maria Izabel Azevedo Noronha - Presidenta da APEOESP; Prof. Fábio de Moraes - Vice Presidente da APEOESP; Profa. Sandra Regina Ribeiro de Souza Paixão - Coordenadora da APEOESP de Bebedouro; Sr. Silvio Micelly - Presidente da Comissão Estadual do IAMSPE; Profa. Vania Regina Passos - Dirigente Regional de Ensino de Jaboticabal.

Data: 24/03/2015

Processo: 29527/2015

Protocolo: 29527/2015

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal para que informe a esta Edilidade as razões que motivaram a rescisão da prestação de serviço do Professor Adilson Pereira da Silva - CREF: 028502-G/SP, que coordenava a prática de basquete.

Data: 24/03/2015

Processo: 29526/2015

Protocolo: 29526/2015

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que encaminhe cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) entre o Município de Bebedouro e o Banco Santander.

Data: 24/03/2015

Processo: 29525/2015

Protocolo: 29525/2015

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando que seja esta Edilidade informada sobre a situação das obras de infraestrutura no Distrito Industrial V, notadamente quanto ao montante já recebido das licitantes antes referidas, o montante já aplicado na construção de referida via, o cronograma das atividades, bem como outras informações que julgar necessárias.

Data: 24/03/2015

Processo: 29524/2015

Protocolo: 29524/2015

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando que seja esta Edilidade informada sobre a tramitação do procedimento para reconstrução do muro e galerias, e também do recapeamento da Avenida dos Antunes, da ALL - América Latina Logística S/A, antiga FEPASA, próxima à Estação Cultura.

Data: 18/03/2015

Processo: 29479/2015

Protocolo: 29479/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, com o apoio dos técnicos da sua equipe e relacionados ao assunto aqui tratado, nos inteire a respeito das obras de duplicação no trecho urbano da rodovia Comendador Pedro Monteleone.

Data: 18/03/2015

Processo: 29469/2015

Protocolo: 29469/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro e aos órgãos competentes, no sentido de que nos forneçam informações sobre quais os percentuais de aumento salarial obtidos pela categoria dos Servidores Públicos Municipais de Bebedouro no período que vai do ano de 2003 ao ano de 2014. Requer ainda que, além dos percentuais conseguidos através das correções feitas nos períodos de negociação salarial (data base da categoria), nos forneçam também, separadamente, as alterações salariais ocorridas em função de correções inflacionárias e de Abonos Salariais.

Data: 13/03/2015

Processo: 29438/2015

Protocolo: 29438/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Tiago Bosco de Souza Elias

Assunto: REQUER à Mesa, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende para o próximo dia 15 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para se discutir e formular ações voltadas a minimizar o alto índice de gravidez precoce que vem sendo registrado entre pré-adolescentes e adolescentes no nosso município.

Data: 11/03/2015

Processo: 29431/2015

Protocolo: 29431/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Fernando Galvão Moura, e a Coordenadora da Comissão de Acompanhamento da equipe de estudos para a revisão do Plano Diretor, Engª. Ângela Maria Macuco do Brado Brunelli, para nos inteirar dos trabalhos até agora desenvolvidos pela respectiva comissão, incluindo-se as seguintes informações:

1 - Quanto à alteração de zoneamento urbano, quais áreas já foram definidas e as que ainda estão em estudo para constar na discussão da revisão do Plano Diretor, associando-as com as respectivas zonas de uso de solo pretendidas?

2 - Qual a previsão para a conclusão dos trabalhos da Comissão?

3 - O referido estudo contempla o traçado do novo anel viário, para sua consequente implantação na estrutura urbana do sistema viário? Se sim, informem qual.

4 - Tem-se noticiado a possibilidade de utilização da Praça Rio Branco para a construção do terminal de transporte coletivo urbano, qual a procedência dessa informação e, caso seja verdadeira, como isso se viabilizará, posto tratar de área atualmente destinada como sistema de lazer municipal, conforme Locação de Bens Públicos (PD10)?

Data: 11/03/2015

Processo: 29430/2015

Protocolo: 29430/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Quantos cargos em comissão existem na Prefeitura Municipal de Bebedouro? 2 - Quantos são ocupados e por quem são ocupados? 3 - Quais os salários, incluindo gratificações, pagos aos funcionários que ocupam cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Bebedouro? Relacionar por funcionário. 4 - O que representa, em termos percentuais, na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Bebedouro, a soma de valores pagos aos funcionários que ocupam cargos em comissão, para efeito do cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Data: 11/03/2015

Processo: 29418/2015

Protocolo: 29418/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, REITERANDO os termos do Requerimento nº 109/2013, que seja oficiado ao BANCO SANTANDER para adote providências para que seja criado no POSTO DE SERVIÇO do Paço Municipal, mecanismo eficaz de atendimento dos servidores municipais, não só para caixa, mas também para solução de problemas referente a conta bancária, financiamentos, repactuação de dívidas, enfim todo serviço disponível na instituição, para que não exponha o usuário a constrangimento físico, buscando, assim, a qualidade do serviço.
Adote também providências para informar a seus usuários, através de cartazes, afixados na entrada do Posto, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição.
REQUER que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, DR. FERNANDO GALVÃO MOURA, para que envide esforços no sentido de solucionar o problema, exigindo a colocação de mais funcionários na instituição bancária e que os demais serviços bancários oferecidos aos servidores sejam realizados no próprio Posto, sob pena de rescisão contratual, com imposição das penas pecuniárias previstas e declará-lo INIDÔNEO para contratar com o Poder Público, o que o impedirá de participar de licitações.
REQUER, por fim seja oficiado a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO, para que adote medidas na defesa dos interesses do consumidor (difusa e coletiva), visando o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos para melhoria da sua qualidade de vida, e a harmonização das relações de consumo, sempre com vistas aos seus direitos básicos, dispostos no Código de Defesa do Consumidor.