Proposituras - Pesquisa
Projeto de Lei Nº 18/2020
Tipo: Executivo
Data: 27/04/2020
Processo: 346/2020
Protocolo: 40010/2020
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Acrescenta o artigo 13-A na Lei 3.205, de 27 de agosto de 2002, alterada pelas leis 3.540/2005, 3.555/2006 e 4.392/2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c.c. o inciso VI do art. 102 da Lei Orgânica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2020
Tipo: Legislativo
Data: 15/04/2020
Processo: 326/2020
Protocolo: 39986/2020
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar n. 72, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 4/2020
Tipo: Executivo
Data: 14/01/2020
Processo: 5/2020
Protocolo: 39545/2020
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Altera Lei nº 5.385, de 2 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020), para incluir dispositivo com a finalidade de estabelecer critérios a serem observados na solução de impedimentos de ordem técnica eventualmente existentes nas emendas impositivas de caráter individual.
Projeto de Lei Nº 68/2019
Tipo: Executivo
Data: 13/12/2019
Processo: 1496/2019
Protocolo: 39521/2019
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.727, de 12 de dezembro de 2007, que estabeleceu a Planta Genérica de Valores do Município de Bebedouro, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 47/2019
Tipo: Executivo
Data: 07/08/2019
Processo: 870/2019
Protocolo: 38635/2019
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.(Programa de Eficiência Municipal - linha de credito exclusiva para apoiar a melhoria da eficiência dos municípios)
Projeto de Lei Nº 46/2019
Tipo: Executivo
Data: 07/08/2019
Processo: 869/2019
Protocolo: 38634/2019
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. (Programa de Eficiência Municipal - aquisição de equipamentos para uso no setor de manutenção viária)
Projeto de Lei Nº 45/2019
Tipo: Executivo
Data: 07/08/2019
Processo: 868/2019
Protocolo: 38633/2019
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. (Programa de Eficiência Municipal - aquisição de equipamentos para uso na destinação de resíduos da construção civil)
Projeto de Lei Nº 42/2019
Tipo: Executivo
Data: 18/06/2019
Processo: 799/2019
Protocolo: 38506/2019
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. (até o valor de R$ 4.000.000,00 para as operações de crédito do Programa Eficiência Municipal)
Projeto de Lei Nº 30/2019
Tipo: Executivo
Data: 26/04/2019
Processo: 559/2019
Protocolo: 38187/2019
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o município de Bebedouro a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (valor de até R$ 492.400,00 para aquisição de 01 caminhão coletor e compactador de lixo e 01 ambulância básica)
Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2019
Tipo: Comissão
Data: 25/04/2019
Processo: 558/2019
Protocolo: 38185/2019
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Silvio Delfino
Assunto: Rejeita as contas relativas ao exercício de 2015 do Poder Executivo municipal de Bebedouro, que especifica.
Projeto de Lei Nº 94/2018
Tipo: Executivo
Data: 23/11/2018
Processo: 1524/2018
Protocolo: 37256/2018
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2018
Requerimento Nº 52/2018
Data: 19/09/2018
Processo: 1164/2018
Protocolo: 36800/2018
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Requer, informações a Diretora do Sasemb Sra. Edna Maria Soares da Silva, e ainda, que seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas, para que remeta cópia de eventual fiscalização quanto ao cumprimento ao artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, vinculando o FPE ou FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas, que deveria estar consignado na Lei Municipal e no Termo de Acordo de Parcelamento, além da homologação pela Secretaria de Políticas de Previdência Social.
Requerimento Nº 45/2017
Data: 23/08/2017
Processo: 1368/2017
Protocolo: 34314/2017
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que envie cópias da anotação da hora de entrada e de saída do trabalho, em registro manual, mecânico ou eletrônico e carga horária do Técnico de Raios X WESLEY DOUGLAS DE SOUZA, e ainda, se desempenha seu ofício junto ao Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira e UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Manoel Joaquim dos Reis.
Requerimento Nº 42/2017
Data: 09/08/2017
Processo: 1328/2017
Protocolo: 34219/2017
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, no sentido de nos fornecerem um relatório referente ao período de 01/06/2016 à 01/06/2017, das autuações municipais efetuadas pela Guarda Civil Municipal e Polícia Militar. E que, o relatório seja retirado direto do sistema utilizado para processamento de multas e recursos (Empresa Coesma), contendo: 1. Quantidade de autuações feitas no período mencionado; 2. Quantidade e cópia de AITs que foram cancelados, explicando o(s) motivo(s) do(s) cancelamento(s); 3. Quantidade e cópia de AITs invalidados, explicando o(s) motivo(s) que levaram a ser invalidados; 4. Quantidade de recursos que foram protocolados para defesa de Autuação no período, e desses, a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a quantidade que foi julgado Indeferido; 5. Quantidade de recursos que foram protocolados para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e desses, qual a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a qual quantidade que foi julgado Indeferido; 6. Quantidade de recursos que foram protocolados para o Conselho Estadual (CETRAN-SP), e desses, a quantidade de recurso que foi julgado Deferido e a quantidade que foi julgado Indeferido; 7. Cópia na íntegra dos 10 (dez) últimos recursos protocolados em cada mês no período mencionado acima, julgados em Defesa de Autuação, julgados na Jari e no Cetran; 8. Nomes dos atuais integrantes da JARI.
Requerimento Nº 40/2017
Data: 02/08/2017
Processo: 1296/2017
Protocolo: 34171/2017
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, junto com o Secretário de Segurança e Cidadania, nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), cuja implementação está prevista no Decreto Municipal nº 10.827 de 20 de fevereiro de 2014: 1 - Foi elaborada a portaria para a implantação do GGIM?? Se sim, nos envie cópia. 2 - Quem são os membros do GGIM? Cite os nomes e funções. 3 - Foram realizadas reuniões mensais como rege o decreto? Se houve, disponibilize cópia das atas. 4 - Quem são os coordenadores executivo “moderador” e o assessor de coordenação? 5 - Foi feito algum estudo de estatísticas, ou relatório na política de segurança do município? 6 - O que foi feito de concreto, quais as ações do GGIM? 7 - Se não está efetivamente em atividade o GGIM, o município deixou de receber recursos para a área de segurança? Explique!