Projeto de Lei Nº 18/2020
Tipo: Executivo
Data: 27/04/2020
Processo: 346/2020
Protocolo: 40010/2020
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Acrescenta o artigo 13-A na Lei 3.205, de 27 de agosto de 2002, alterada pelas leis 3.540/2005, 3.555/2006 e 4.392/2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c.c. o inciso VI do art. 102 da Lei Orgânica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 18-20 - Fica acrescido artigo na Lei 3205 - Excepcional Interesse Público | .doc | 28/04/2020 | 73 KB | |
| PL 18-20 | 16/07/2021 | 12,1 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/05/2020 | Expediente |
| Ata | 13ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/05/2020 | Expediente |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
Abstenção (3) - Artur Ernesto Henrique, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Rogério Alves Mazzonetto
Não vota (1) - Carlos Renato Serotine
Contra (7) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Silvio Delfino
Resultado: REJEITADO(A)