Parecer Nº 75/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023
Data: 31/03/2023
Protocolo: 46024/2023
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CAG AO PL 13-23 | .doc | 30/03/2023 | 83,5 KB | |
| PARECER CAG AO PL 13-23 | 04/04/2023 | 614,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2023 | 08/03/2023 | Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |