Parecer Nº 73/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023
Data: 31/03/2023
Protocolo: 46022/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR AO PL 13-23 | .doc | 30/03/2023 | 129,5 KB | |
| PARECER CJR AO PL 13-23 | 03/04/2023 | 580,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2023 | 08/03/2023 | Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |