Parecer Nº 74/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023
Data: 31/03/2023
Protocolo: 46023/2023
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CFO AO PL 13-23 | .doc | 30/03/2023 | 53 KB | |
| PARECER CFO AO PL 13-23 | 10/04/2023 | 358,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2023 | 08/03/2023 | Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |