Correspondência Recebida Nº 750/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 03/12/2021
Protocolo: 42955/2021
Autoria: Prefeitura Municipal de Bebedouro
Assunto: OEP/570/2021 - Resposta ao Requerimento nº 180/2021.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 180/2021 | 28/10/2021 | Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Considerando que por meio da NR-7, do Ministério do Trabalho, é exigida a determinação de realização do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -, cujo objetivo é prevenir, rastrear e diagnosticar precocemente as doenças relacionadas ao exercício de cada profissão, existe esse PCMSO para a central de alimentação? Caso positivo apresentar o PCMSO. Caso negativo o que justifica a falta desse controle. 2. A Portaria SVS/MS nº 326 de 1997, em seu item 7.2, estabelece que as pessoas que mantêm contatos com alimentos devem submeter-se aos exames médicos e laboratoriais que avaliem a sua condição de saúde antes do início de sua atividade e ou periodicamente, após o início das mesmas. Assim quais exames médicos e laboratoriais foram exigidos a todos os manipuladores antes de iniciarem suas atividades na central de alimentação? 3. Por razões clínicas ou epidemiológicas, já foi realizado ou exigido a todos os trabalhadores da central de alimentação algum tipo de exame admissional ou periódico? Caso positivo, quais foram, anexando documentos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/12/2021 | Expediente |
| Ata | 38ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/12/2021 | Expediente |