Projeto de Lei Nº 41/2021
Tipo: Executivo
Data: 02/06/2021
Processo: 668/2021
Protocolo: 41713/2021
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Cria dentro da Guarda Civil Municipal de Bebedouro ações de defesa às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar denominadas "Patrulha Maria da Penha".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 41-21 - Patrulha maria da penha | .doc | 07/06/2021 | 86 KB | |
| PL 41-21 | 25/04/2022 | 34,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2021 | 22/06/2021 | Regulamenta a aplicação do art. 8º da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do Município de Bebedouro, dispondo acerca da atuação da Patrulha Maria da Penha, e dá outras providências. | |
| Mensagem Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 41/2021 | 30/07/2021 | Institui no âmbito do município de Bebedouro, acerca da criação e atuação da Patrulha Maria da Penha, a aplicação do art. 8º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 5424/2021 ao Projeto de Lei Nº 41/2021 | 17/08/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 41/2021 - Cria dentro da Guarda Civil Municipal de Bebedouro ações de defesa às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar denominadas "Patrulha Maria da Penha". | |
| Lei Ordinária Nº 5469 | 17/08/2021 | Institui no âmbito do município de Bebedouro, acerca da criação e atuação da Patrulha Maria da Penha, a aplicação do art. 8º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 18ª Sessão Ordinária de 2021 | 14/06/2021 | Expediente |
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2021 | 17/06/2021 | Expediente |