Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 14/04/2023

Protocolo: 46145/2023

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Aurélio Bianchini, Edgar Cheli Júnior

Assunto: Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas e jurídicas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.


Sessão: 11ª Sessão Ordinária de 2023

Data: 17/04/2023

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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