Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 30/01/2023

Processo: 128/2023

Protocolo: 45298/2023

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Gilberto Viana Pereira

Assunto: Regulamenta no âmbito do município de Bebedouro o direito à moradia de pessoas vítimas de violência doméstica nos termos do artigo 3º da Lei Nacional n. 11.340/2006.


Sessão: 6ª Sessão Ordinária de 2023

Data: 13/03/2023

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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