Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 19/04/2022

Processo: 500/2022

Protocolo: 43721/2022

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito, para que informe/responda aos seguintes questionamentos: 1- Com relação às dispensas de licitação Processo/Número nº 02149/2022 e 02123/2022 especifique para onde foram destinados os itens adquiridos, qual o nome das empresas que forneceram os itens constantes na descrição, se serão fornecidos em uma única oportunidade e a data e local do “evento” em que foram fornecidos? 2- Justifique por qual motivo o nome e dados de todas as empresas que vêm fornecendo produtos à Prefeitura Municipal por dispensa de licitação não estão sendo lançados no portal da transparência para consulta? 3- Tal constatação já foi motivo de apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/SP? Caso positivo qual a providência recomendada e a data da recomendação?


Sessão: 12ª Sessão Ordinária de 2022

Data: 25/04/2022

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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