Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 23/03/2022

Processo: 361/2022

Protocolo: 43535/2022

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à Secretária da Saúde, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Existe Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Município de Bebedouro? Detalhar. 2- É exigido o preenchimento de Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher? Encaminhar cópia. 3- É realizado o encaminhamento dessas ocorrências à Delegacia de Polícia local ou a de Defesa da Mulher, à Guarda Civil Municipal e ao Ministério Público? Quantas ocorreram a partir de março de 2020 até a presente data?


Sessão: 8ª Sessão Ordinária de 2022

Data: 28/03/2022

Votação: Simbólica

Fase: Expediente

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 2

Abstenção: 0

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