Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 22/09/2021

Processo: 1118/2021

Protocolo: 42437/2021

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, solicitando informações referentes à acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ao meio urbano, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1. como é realizada a fiscalização no município do cumprimento das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios públicos de transporte?


Sessão: 28ª Sessão Ordinária de 2021

Data: 27/09/2021

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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