Votação - Requerimento Nº 145/2021
Data: 01/09/2021
Processo: 1031/2021
Protocolo: 42286/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Qual será a data em que será realmente aplicada a nova jornada de trabalho adequada pela Lei nº 5.470/2021, uma vez que promulgada na data de 19 de agosto de 2021, com início imediato de vigência (artigo 7º)? 2) Esse período laborado a mais pelos professores da data de entrada em vigência da Lei nº 5.470/2021 até o efetivo cumprimento da Jornada legal será pago aos professores como horas extras ou será compensado de outra forma? 3) Quais medidas serão adotadas para os professores que vêm cumprindo a mesma carga horária anterior à entrada em vigência da Lei nº 5.470/2021?
Sessão: 25ª Sessão Ordinária de 2021
Data: 08/09/2021
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
Resultado: APROVADO(A)
A favor: 10
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Edgar Cheli Júnior | A favor | |
| Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz | A favor | |
| Gilberto Viana Pereira | A favor | |
| Ivanete Cristina Xavier | PSD | A favor |
| João Vitor Alves Martins | A favor | |
| Jorge Emanoel Cardoso Rocha | Não vota | |
| José Baptista de Carvalho Neto | A favor | |
| Marcelo dos Santos de Oliveira | A favor | |
| Mariangela Ferraz Mussolini | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Vagner Castro Souza | A favor |